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II SÉRIE-D — NÚMERO 49

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em março de 2023.

Por fim, López Aguilar sintetizou os tópicos em discussão, observando que tinham cumprido parte do

trabalho, identificado questões a tratar e que estavam a progredir, agradecendo aos oradores e aos

intervenientes a sua participação, saudando a qualidade do debate e declarando encerrada a sessão.

Assembleia da República, 21 de março de 2023.

Pel’ A Delegação,

(Deputada Cláudia Santos)

Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.