5 DE ABRIL DE 2023

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Terça-feira, 25 de outubro de 2022

4. Implementação do Regulamento da Europol Revisto (nas matérias relativas ao GCPC) (09h00 –

9h30)

López Aguilar deu as boas-vindas a todos, resumindo os trabalhos do dia anterior e apresentando a

ordem do dia. Recordou que a 28 de junho de 2022 tinha entrado em vigor o Regulamento revisto da Europol,

dando nota de algumas das suas alterações, nomeadamente no que respeitava à atividade do GCPC – artigo

52.º – e à criação de um Fórum Consultivo sobre Direitos Fundamentais. Transmitiu que na reunião da troika,

realizada no dia anterior, tendo presente que cabia ao GCPC definir a composição do Fórum, foi aprovada

uma proposta para avançar com a sua constituição, tendo ficado definido: em primeiro lugar, convidar os EM a

apresentar contributos por escrito; em segundo, que o secretariado do GCPC ficaria responsável por coligir e

compilar os contributos recebidos; e, em terceiro, constituir um grupo de trabalho da troika para avaliar a

necessidade de rever o Regulamento para o efeito.

De seguida, Jaroslav Bžochtransmitiu que seria aberto um curto período para questões e comentários,

que ira moderar, explicando a metodologia a seguir. Foram abordados os tópicos da instalação e do

funcionamento do Fórum Consultivo sobre Direitos Fundamentais, da guerra na Ucrânia e o tráfico de armas,

da utilização de metadados, da proteção de dados e do recurso à inteligência artificial.

Usou ainda da palavra, Jürgen Ebner, Diretor Executivo Adjunto da Europol, agradecendo a oportunidade

de comentar alguns tópicos e expressando o seu contentamento com a revisão do Regulamento da Europol

por trazer claridade a vários aspetos, como o processamento de dados, e dar a possibilidade de cooperação

próxima com os EM e outros parceiros. Reconheceu que a inteligência artificial (IA) era um tópico muito

importante, concordando que as ferramentas de IA tinham de respeitar os princípios democráticos e os direitos

fundamentais dos cidadãos e que estes estavam a ser tidos em conta no seu desenvolvimento. Deu ainda

nota de que estava em curso o processo de recrutamento do encarregado independente de direitos

fundamentais.

5. Follow-up dos membros relativamente às questões escritas e orais e outros assuntos e questões

(09h30 – 10h00)

López Aguilarmoderou a troca de impressões que se seguiu com Jürgen Ebner, Diretor Executivo

Adjunto da Europol, a quem deu, de imediato, a palavra.

Jürgen Ebner agradeceu a oportunidade para reportar no âmbito da supervisão do GCPC, mencionando o

reforço da sua atividade de escrutínio decorrente das alterações ao Regulamento, nomeadamente em matéria

de direitos fundamentais e patente na participação nas reuniões ordinárias anuais do Conselho de

Administração da Europol e na obrigatoriedade de envio de relatórios anuais pela Europol sobre as suas

atividades, referindo que esperavam um aumento do número de questões escritas e que estavam

empenhados em responder com qualidade e maior detalhe possível. Esclareceu que nem sempre era possível

responder com detalhe, dado a necessidade de proteger a segurança pública, e disponibilizou-se para

esclarecimentos adicionais.

Considerou que o que importava não era quem armazenava, mas quem tinha acesso aos dados, frisando

que a discussão não devia ser em torno de onde guardar os dados, mas sobre o acesso e as

possibilidades de processamento dos dados. Referiu que não estava numa posição de dar conselhos

relativamente a que dados deviam ser utilizados no combate ao crime, notando que todos os projetos de lei

deveriam ser avaliados pelas autoridades de proteção de dados, explicando que não sabia as respostas

antes de as questões serem colocadas.