46 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

2.3.1.1 Grupos económicos: auditorias ao sistema de controlo da transmissibilidade de prejuízos e do planeamento fiscal e estudo dos sistemas de informação e controlo de operações de risco As auditorias realizadas enquadram-se nos objectivos estratégicos da IGF para a intervenção no âmbito do controlo dos grupos económicos, elegendo-se como principais objectivos: • identificar as principais áreas de risco no domínio do controlo da transmissibilidade de prejuízos e das formas de planeamento fiscal abusivo; • analisar as origens dos prejuízos fiscais e o tipo de operações realizadas face à conhecida capacidade dos grupos económicos implementarem estruturas e operações tendentes à redução da carga tributária.
• analisar o conjunto de operações realizadas pelos sujeitos passivos, em especial pelos grupos económicos, de modo a sustentar recomendações dirigidas a aperfeiçoar os regimes fiscais e as metodologias de detecção e combate às práticas de evasão fiscal.
No âmbito destas acções realizadas foram detectadas as situações indiciadoras de evasão fiscal a seguir descritas: ƒ Aplicação indevida dos coeficientes de desvalorização da moeda, que provocou o aumento das perdas apuradas no momento da liquidação e da partilha das sociedades participadas e do montante deduzido a título de menos-valias fiscais em cerca de 19 M€; ƒ Não aplicação da norma anti-abuso prevista no n.º 3 do artigo 42.º do CIRC, tendo sido deduzidas indevidamente menos-valias fiscais de 9,2 M€ no apuramento do lucro tributável; ƒ Violação do regime de tributação de menos-valias realizadas por SGPS, foram detectadas menos-valias fiscais indevidamente deduzidas no apuramento do lucro tributável no valor de 6,9 M€; ƒ Incumprimento do regime de preços de transferência, que se poderá traduzir num acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável no montante de 8,45 M€; ƒ Especialização dos exercícios, o resultado destas práticas conduziu ao aumento do lucro tributável em cerca de 2,5 M€, sendo que a não aplicação do princípio de especialização de exercícios resulta que o reconhecimento de proveitos e custos por montantes superiores num determinado exercício, fará transmitir para exercícios futuros proveitos e custos inferiores a estes pertencentes.
Com vista à prossecução do objectivo de seleccionar grupos económicos de risco em que as empresas-mãe fossem SGPS, foi desenvolvido um estudo prévio exploratório, no sentido de identificar sectores de actividade ou operações de risco, com vista a fundamentar e a garantir maior eficácia às intervenções subsequentes.