Debates Parlamentares - Diário 016, p. 49 (2009-03-05)

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49 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

• O elevado número de operadores do imposto que actualmente estão isentos de garantias, bem como o facto de, relativamente aos entrepostos, não ser exigido qualquer tipo de informação que permita à DGAIEC saber os volumes de produção e os stocks existentes; • A insuficiência da informação cadastral existente na DGAIEC e inexistência, à semelhança do que acontece com os outros IEC, de uma cadastro nacional de utilizadores de produtos isentos de IABA.
Por outro lado, observou-se que o actual regime fiscal do IABA evidencia um conjunto significativo de limitações, merecendo especial destaque: • A falta de exigência de contabilidade organizada aos operadores, permitindo que alguns estejam enquadrados no regime de isenção do IVA, o que conflitua com os regimes suspensivos do IABA e do IVA; • A definição das taxas de tributação da cerveja por escalões de grau plato, permitindo que pequenos ajustamentos ao nível do grau de alguns produtos, produzam reduções significativas no imposto a pagar.

2.3.1.5 Auditoria ao sistema de controlo da actividade das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD) A IGF em diferentes acções realizadas recentemente identificou algumas insuficiências ao nível do sistema de controlo interno da DGAIEC em matéria de actividade das EHD, as quais apresentavam indícios de fraude e evasão em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o IVA.
Os principais objectivos foram, em síntese, os seguintes: • Caracterização do universo das entidades habilitadas a declarar perante a DGAIEC; • Avaliação da adequação, eficácia e eficiência dos diferentes sistemas de informação na identificação destas entidades, com enfoque nos aspectos relativos ao actual modelo de sistema de controlo interno; • Análise da suficiência e qualidade dos procedimentos adoptados pelos serviços da DGAIEC no controlo tributário das EHD; • Aferição da dimensão da actividade desenvolvida pelas EHD junto da DGAIEC, nomeadamente, através dos seus sistemas de informação e da sua compatibilidade com a actividade declarada perante a DGCI; • Verificação do nível de cumprimento das obrigações fiscais das EHD e identificar eventuais indícios de fraude e evasão fiscal em sede de IR e IVA; • Contribuir para a melhoria dos sistemas de informação, dos procedimentos de controlo e dos processos de decisão e acompanhamento.
Constatou-se que 14% das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD) se encontravam em situação de evasão, na medida em que exercem actividade junto da DGAIEC, mas se encontram cessadas no cadastro da DGCI ou não declaram rendimentos.

49 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009• O elevado número de operadores do imposto que actualmente estão isentos de garantias, bem como o facto de, relativamente aos entrepostos, não ser exigido qualquer tipo de informação que permita à DGAIEC saber os volumes de produção e os stocks existentes; • A insuficiência da informação cadastral existente na DGAIEC e inexistência, à semelhança do que acontece com os outros IEC, de uma cadastro nacional de utilizadores de produtos isentos de IABA.
Por outro lado, observou-se que o actual regime fiscal do IABA evidencia um conjunto significativo de limitações, merecendo especial destaque: • A falta de exigência de contabilidade organizada aos operadores, permitindo que alguns estejam enquadrados no regime de isenção do IVA, o que conflitua com os regimes suspensivos do IABA e do IVA; • A definição das taxas de tributação da cerveja por escalões de grau plato, permitindo que pequenos ajustamentos ao nível do grau de alguns produtos, produzam reduções significativas no imposto a pagar.2.3.1.5 Auditoria ao sistema de controlo da actividade das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD) A IGF em diferentes acções realizadas recentemente identificou algumas insuficiências ao nível do sistema de controlo interno da DGAIEC em matéria de actividade das EHD, as quais apresentavam indícios de fraude e evasão em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o IVA.
Os principais objectivos foram, em síntese, os seguintes: • Caracterização do universo das entidades habilitadas a declarar perante a DGAIEC; • Avaliação da adequação, eficácia e eficiência dos diferentes sistemas de informação na identificação destas entidades, com enfoque nos aspectos relativos ao actual modelo de sistema de controlo interno; • Análise da suficiência e qualidade dos procedimentos adoptados pelos serviços da DGAIEC no controlo tributário das EHD; • Aferição da dimensão da actividade desenvolvida pelas EHD junto da DGAIEC, nomeadamente, através dos seus sistemas de informação e da sua compatibilidade com a actividade declarada perante a DGCI; • Verificação do nível de cumprimento das obrigações fiscais das EHD e identificar eventuais indícios de fraude e evasão fiscal em sede de IR e IVA; • Contribuir para a melhoria dos sistemas de informação, dos procedimentos de controlo e dos processos de decisão e acompanhamento.
Constatou-se que 14% das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD) se encontravam em situação de evasão, na medida em que exercem actividade junto da DGAIEC, mas se encontram cessadas no cadastro da DGCI ou não declaram rendimentos.

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