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76 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

Burla tributária 2 2 Cheque sem cobertura 1 1 Contrabando 24 15 11 Contrabando de circulação 1 Contrafacção 22 17 15 Desobediência 5 14 8 Falsificação de documentos 18 11 9 Fraude fiscal 2 Furto 3 4 Introdução fraudulenta no consumo 19 22 21 Moeda falsa 2 1 Outros 4 6 2 Quebra de marcas e selos 1 1 Tráfico de estupefacientes 160 136 105 Violação de garantias aduaneiras 3 4 2 Totais 260 235 179 Fonte: DGAIEC Durante o ano de 2008, a DGAIEC propôs ao Ministério Público 30 processos para arquivamento, 13 processos para acusação, um foi concluído com proposta de suspensão e 2 processos foram incorporados noutros processos, por determinação do Ministério Público.

3.2.3 Reclamações graciosas Na fase graciosa a área de IEC foi aquela em que se verificou maior reacção, por parte dos contribuintes, aos actos de liquidação de imposto (48%), seguida da área da área aduaneira/IVA (38%) e da relativa a ISV (14%). A estatística das reclamações graciosas de 2008 revela o cumprimento, na generalidade, do prazo de 6 meses fixado na lei para a decisão da reclamação graciosa, podendo também concluir-se que, na sua maioria, são mantidos os actos de liquidação de impostos administrados pela DGAIEC e praticados pelas alfândegas.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16
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