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78 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

impugnação judicial, das quais resultou a confirmação dos valores que constam do quadro seguinte.
Quadro 22. Impugnações judiciais Viana do Castelo 2 1 6.470 2 7.303 Braga 17 5 114.750 1
Leixões 1
Freixieiro 60 7 720.169 0
Aveiro 18 1 168.959 Peniche 8 3 65.854 1 223.870 Alverca 2 2 87.382 1 1.226.679 Aeroporto de Lisboa 3
Marítima de Lisboa 2 2 83.758 2 466.895 Jardim do Tabaco 16 4 69.860 3 18.705 Setúbal 1 6 1.481.947 1 263.665 Faro 3
Ponta Delgada 1
Funchal 4 1 3.224 DSCJC 1
13 2,38 M€ 139 30 2,63 M€
Decisões desfavoráveis à Fazenda (De todo o tipo de acções)
N.º de Decisões
Decisões favoráveis à Fazenda TOTAL
N.º de decisões
Valores €
Valores €
Alfândegas/ Serviços
Impugnações instauradas

Fonte: DGAIEC

Em gráfico, o resultado global, do ponto de vista do sucesso da DGAIEC na fase judicial de reacção a actos de liquidação de tributos administrados pela mesma, é o seguinte: Gráfico 35. Sentido das decisões em impugnações judiciais 0
10
20
30
40
50
60
70
80
Favoráveis Desfavoráveis
E
m pe
r
c
e
nt
a
ge
m Fonte: DGAIEC