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77 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

Paralelamente, pode referir-se que, em sede de recursos hierárquicos de actos administrativos em matéria tributária, a área de ISV foi a que maior expressão teve em 2008 (total de 182, a maioria dos quais relativo a indeferimentos de pedidos de benefícios fiscais em sede de ISV).
Estes dados não são aqui referidos uma vez que, para efeitos do presente relatório, apenas são contabilizadas as reclamações graciosas de actos de liquidação dos impostos administrados pela DGAIEC.
Quadro 21. Reclamações graciosas Viana do Castelo 4
Braga 13 17
8 1.202.981 9 351.839
Leixões 4 4
1 6.276 3 15.410
Freixieiro 8 14 1 9.759 13 145.470
Aveiro 6 8 2 13.721 6 413.833
Peniche 3 3 3 92.530
Alverca 3 2
2 479.592
Aeroporto de Lisboa
22 2 123.767
Marítima de Lisboa 1
Jardim do Tabaco 4 2
2 10.469
Setúbal 1 1 1 117.045
Faro 7 5 2 134.276 3 25.113
Funchal 2 2
1 2.390 1 306.909
DSRA 2 2 2 70.007
DSIVAVA 9 9 2 224.045 7 82.054
Alfândegas / Serviços
Reclamações Instauradas
Pedidos deferidos Reclamações Findas
Pedidos indeferidos Quantidade
Valores €
Quantidade
Valores € 1,71 M€ 53 2,12 M€TOTAL 69 1871 Fonte: DGAIEC Nota: DSCJC - Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso 3.2.4 Impugnações judiciais Os dados estatísticos ora comunicados não incluem outros meios processuais de reacção a actos da administração aduaneira (que, em 2008 ascenderam a 54, mais 31 do que em 2007), cingindo-se a estatística às impugnações judiciais com intervenção do Representante da Fazenda Pública, como já aconteceu no ano passado.
A comparação com os dados estatísticos relativos a 2007 permite concluir que se verificou um acréscimo do nível de litigiosidade (39 impugnações judiciais instauradas em 2007 e 139 em 2008). Constata-se, também, que a área de IEC foi a que, no ano de 2008, maior litigiosidade conheceu abrangendo 68% das impugnações judiciais instauradas, seguidas da área do ISV com 25% do total das impugnações judiciais.
É também possível concluir que a taxa de decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis à DGAIEC foi, em 2008, de 70% das decisões judiciais proferidas em processos de