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79 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

3.3 Inquéritos sob a direcção do DCIAP 3.3.1 Pedidos de indemnização em processos por crimes tributários acusados em 2008 No âmbito de processos por crimes tributários cuja direcção do inquérito cabe ao DCIAP, com acusações deduzidas no ano de 2008, por crimes de fraude fiscal e crimes aduaneiros, foram apresentados pedidos civis de indemnização correspondentes ao valor das prestações tributárias em falta, no montante global de 18,44 M€, a que acresce o montante apurado de 780.807€, cuja reclamação seguiu as vias próprias da administração fiscal (liquidação).

3.3.2 Apreensões e congelamento de contas em inquéritos pendentes no DCIAP Em inquéritos pendentes ou acusados no DCIAP por crimes tributários foram apreendidos, durante o ano de 2008, fundos e outros bens, relacionados essencialmente com a prática de crimes de fraude fiscal e de contrabando, com valor superior a 7,05 M€. Por sua vez, no âmbito da competência do DCIAP para a prevenção do branqueamento, foram detectadas situações que revelam indícios de branqueamento de capitais provenientes do crime de fraude fiscal, que determinaram o congelamento de fundos no montante global de 0,3 M€.
3.3.3 Dívidas fiscais regularizadas por via de inquérito pendente no DCIAP No âmbito de processos em fase de inquérito pendentes no DCIAP e relacionados com a designada “Operação Furacão” foram regularizadas, por vários sujeitos passivos, dívidas fiscais entretanto apuradas que se traduziram na recuperação para a Fazenda Nacional, no ano de 2008, de um montante de cerca de 25 M€ relativo a IRC e IRS. Estes pagamentos elevaram o valor acumulado de regularização fiscal nos mesmos processos e no espaço dos últimos três anos a cerca de 68 M€.

3.3.4 Processos de natureza tributária em investigação No final do ano de 2008 encontravam-se em investigação, sob a direcção do DCIAP, por respeitarem a criminalidade mais grave, organizada e com dispersão pelo território nacional e repercussão transnacional (envolvendo indícios de associação criminosa e, em alguns casos, de branqueamento de capitais), 79 processos por crimes fiscais e aduaneiros: 66 correspondem a crimes de fraude fiscal, 1 a crimes de abuso de confiança fiscal e 12 por crimes de contrabando e introdução fraudulenta no consumo. Os elementos já recolhidos na