25 | - Número: 021 | 2 de Abril de 2009

Por outro lado, esta proposta reforça o controlo do Estado no licenciamento, comércio e 
utilização  de  armas  e  munições  e  os  mecanismos  de  dissuasão  e  repressão  de 
infracções.   Reforma do Sistema de Segurança Interna No domínio da reforma da segurança interna, entrou em vigor a nova Lei de Segurança 
Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto) que cria um sistema de resposta aos riscos 
típicos do actual ciclo histórico: criminalidade de massa, criminalidade grave e violenta, 
criminalidade  organizada  e  transnacional  (incluindo  os  vários  tráficos  –  de  pessoas, 
drogas e armas), terrorismo e também catástrofes naturais e grandes desastres.  
Para responder eficazmente e de modo integrado e global às novas ameaças, passa a 
existir um Secretário‐ Geral com competências diferenciadas de coordenação, direcção, 
controlo  e  comando  operacional.  Esta  solução  permite,  a  título  excepcional,  uma 
direcção  unificada  dos  diversos  serviços  e  forças  de  segurança  perante  incidentes 
táctico‐ policiais graves, ataques terroristas ou catástrofes naturais.  
São  ainda  consagradas  novas  medidas  de  polícia,  como  a  interdição  temporária  de 
acesso e circulação, a evacuação ou o abandono temporários de locais ou de meios de 
transporte,  a  busca  e  a  revista  cautelares,  a  realização  de  acções  de  fiscalização  em 
estabelecimentos e em locais públicos ou abertos ao público, a realização de acções de 
vistoria ou instalação de equipamentos de segurança, a inibição da difusão a partir de 
sistemas de radiocomunicações e o isolamento electromagnético ou o barramento do 
serviço telefónico. Para garantir o respeito pelos direitos fundamentais, estas medidas 
são sempre autorizadas ou validadas por juiz. 
Em 2008, deu‐ se continuidade ao processo de reestruturação orgânica das forças de 
segurança, com a preparação e publicação dos diplomas necessários à regulamentação 
das novas leis orgânicas e à concretização dos fins que haviam sido delineados.   
Assente em objectivos ditados, essencialmente, pela necessidade de racionalização do 
seu modelo de organização e da utilização dos respectivos recursos, com vista à redução 
do peso da área administrativa ao longo da cadeia hierárquica, à adequação das suas 
unidades  superiores  de  comando  e  direcção  à  reforma  orgânica  do  Ministério  da 
Administração  Interna  e  à  reorganização  do  respectivo  dispositivo  territorial  para 
reforço e obtenção de ganhos de eficiência na actividade operacional, foram aprovados 
e publicados os seguintes diplomas: