26 | - Número: 021 | 2 de Abril de 2009

‐  Portaria n.º 383/2008, de 29 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção 
Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades 
orgânicas; 
‐  Portaria  n.º  416/2008,  de  11  de  Junho,  que  fixa  o  número  máximo  de  unidades 
orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública; 
‐  Portaria  n.º  434/2008,  de  28  de  Junho,  que  define  a  estrutura  dos  comandos 
territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades (alterada pela Portaria n.º 
2/2009,  de  2  de  Janeiro,  que  aprova  o  dispositivo  territorial  dos  comandos 
metropolitanos de Lisboa e Porto); 
‐  Portaria n.º 1284/2008, de 10 de Novembro, que estabelece a forma de designação e 
eleição  dos  membros  do  Conselho  de  Deontologia  e  Disciplina  da  PSP  e  aprova  o 
respectivo regulamento de funcionamento; 
‐  Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro, que estabelece a forma de designação e 
eleição  dos  membros  do  Conselho  Superior  de  Polícia  da  PSP  e  aprova  o  respectivo 
regulamento de funcionamento; 
‐  Decreto  Regulamentar  n.º  19/2008,  de  27  de  Novembro,  que  define  o  número,  as 
competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de 
apoio  directamente  dependentes  do  comandante‐ geral  e  dos  serviços  dos  órgãos 
superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana; 
‐  Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, que aprova as normas a que obedece a 
eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas 
para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina 
da Guarda Nacional Republicana; e 
‐  Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das 
unidades  territoriais, especializadas,  de representação e  de  intervenção  e  reserva  da 
Guarda Nacional Republicana e define as respectivas subunidades, bem como os termos 
em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração 
dos Recursos Internos e da Secretaria‐ Geral da Guarda às unidades especializadas, de 
representação e de intervenção e reserva.   Reforma da segurança privada A entrada em vigor da Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, veio alterar o regime jurídico da 
actividade de segurança privada, criminalizando o exercício ilícito desta actividade, que 
põe em causa bens como a vida, a integridade física e a liberdade e causa grande alarme