376 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Parecer nº 246/2008
Data: 2008.09.17
Processo nº 318/2008
Requerente: Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
I – Os factos e o pedido
1. O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SG/MNE) solicitou o Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:
“Deu entrada nestes Serviços um pedido de cópia de uma acta relativa à sessão do Conselho Diplomático, que deliberou sobre a proposta de movimento diplomático ordinário para 2008.
Em satisfação do pedido foi enviada uma certidão de todos os extractos da acta em apreço que contém referências à requerente.
O procedimento referido baseou-se na letra e espírito do artigo 61 ° e seguintes do Código de Procedimento Administrativo que legitima o acesso dos cidadãos aos documentos em que sejam interessados.
Quanto à natureza das exigências legais referentes à colocação e transferência de funcionários diplomáticos esta implica, como aliás se constata quanto à própria requerente, a apreciação de qualidades e defeitos de personalidade dos funcionários, conexos com as suas qualidades profissionais, só assim se entendendo a expressa referência legal ao seu perfil pessoal, previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 45° do Decreto-Lei nº 40A/98, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática.
Nestes termos, houve, naturalmente, referências expressas a características de personalidade de outros funcionários, relativamente a candidaturas, postos e transferências totalmente alheios à pretensão inicial da requerente a qual dificilmente se poderá considerar como interessada em conhecer (...)”.
2. Analisada a documentação enviada pelo SG/MNE, verificou-se que:
2.1. “Em resposta à circular GSG nº 6” e relativamente ao “movimento ordinário de 2008”, a requerente apontava, “por ordem decrescente de preferência”, os seguintes postos:
a) REPER – Bruxelas;
b) Missão DELNATO;
c) Missão ONU – Nova Iorque;