Debates Parlamentares - Diário 027, p. 385 (2009-05-26)

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385 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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3. A Autoridade da Concorrência vem agora solicitar parecer sobre as seguintes questões:
a) “O regime consagrado na Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, é aplicável a um processo contra-ordenacional sujeito aos trâmites previstos na Lei nº 18/
2003, de 11 de Junho);
b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: i. Pode considerar-se que a publicitação de um Comunicado no sítio web da Autoridade da Concorrência onde são descritos em termos genéricos, e com salvaguarda dos segredos de negócio das empresas em causa, os aspectos essenciais das decisões proferidas e que são objecto de pedido de cópia, permite satisfazer de forma suficiente e proporcional o direito do requerente (...)?
ii. Se a publicação do Comunicado não for suficiente, deve a Autoridade da Concorrência dar cópia das decisões proferidas nos processos contra-ordenacionais tal como requerido pela Nestlé? Nesse caso, como deve a Autoridade conciliar o direito de acesso da empresa requerente às cópias das decisões de arquivamento com a circunstância de aquelas decisões conterem informação susceptível de as empresas envolvidas considerarem de natureza confidencial, em particular por respeitarem à sua vida interna e a segredos de negócio, como seja o clausulado dos contratos celebrados com os respectivos clientes?
c) Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar-se aplicável, por via subsidiária, o disposto no nº 1 do artigo 90º do Código de Processo Penal?”.
II – Apreciação jurídica
1. A CADA já se pronunciou sobre o acesso a processos de contra-ordenação:
“São ou não os processos de contra-ordenação «documentos administrativos» (...)?
Como refere Fernando Condesso «o critério definidor do documento como administrativo deve resultar do objecto e do uso. Assim, um documento administrativo é aquele que é directamente produzido ou recolhido no exercício normal das funções administrativas».
No direito comparado têm-se discutido algumas questões relativas ao acesso em função da natureza dos documentos (documentos privados e públicos), do tipo de documentos (preparatório ou finais), da entidade que os produziu (a

385 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009398
3. A Autoridade da Concorrência vem agora solicitar parecer sobre as seguintes questões:
a) “O regime consagrado na Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, é aplicável a um processo contra-ordenacional sujeito aos trâmites previstos na Lei nº 18/
2003, de 11 de Junho);
b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: i. Pode considerar-se que a publicitação de um Comunicado no sítio web da Autoridade da Concorrência onde são descritos em termos genéricos, e com salvaguarda dos segredos de negócio das empresas em causa, os aspectos essenciais das decisões proferidas e que são objecto de pedido de cópia, permite satisfazer de forma suficiente e proporcional o direito do requerente (...)?
ii. Se a publicação do Comunicado não for suficiente, deve a Autoridade da Concorrência dar cópia das decisões proferidas nos processos contra-ordenacionais tal como requerido pela Nestlé? Nesse caso, como deve a Autoridade conciliar o direito de acesso da empresa requerente às cópias das decisões de arquivamento com a circunstância de aquelas decisões conterem informação susceptível de as empresas envolvidas considerarem de natureza confidencial, em particular por respeitarem à sua vida interna e a segredos de negócio, como seja o clausulado dos contratos celebrados com os respectivos clientes?
c) Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar-se aplicável, por via subsidiária, o disposto no nº 1 do artigo 90º do Código de Processo Penal?”.
II – Apreciação jurídica
1. A CADA já se pronunciou sobre o acesso a processos de contra-ordenação:
“São ou não os processos de contra-ordenação «documentos administrativos» (...)?
Como refere Fernando Condesso «o critério definidor do documento como administrativo deve resultar do objecto e do uso. Assim, um documento administrativo é aquele que é directamente produzido ou recolhido no exercício normal das funções administrativas».
No direito comparado têm-se discutido algumas questões relativas ao acesso em função da natureza dos documentos (documentos privados e públicos), do tipo de documentos (preparatório ou finais), da entidade que os produziu (a

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