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94 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
167/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
231/2008)
168/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
220/2008)
169/2008
(d)
2008.07.02
(Proc.
239/2008)
170/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
194/2008)
171/2008
(a) (d)
2008.07.02
(Proc.
202/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a documentos constitutivos de queixa com ocultação dos elementos identificativos da queixosa Possibilidade de facultar o acesso a gravação áudio de sessão da Assembleia Municipal
Possibilidade de facultar o acesso a draft de Decreto-Lei e a documento preparatório de RCM, elaborados por sociedade de advogados contratada pelo MTSS
Queixa contra a recusa de acesso a informações e documentos respeitantes a determinada proposta
Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamento
Inspecção - Geral de Educação
Presidente da Assembleia Municipal de
Montalegre
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)
Adelino António Moreira Granja
Actavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa Anselmo Vaz
Anonimização de queixa.
Gravação sonora de sessões.
Documento administrativo.
Aquisição de imóvel.
Autorização de introdução no mercado de medicamento.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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