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99 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

110
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Directora do
Centro de Paralisia Cerebral do Porto
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão da requerente
Os processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar documentos nominativos, de acesso reservado.
Todavia o presente pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos referentes ao interessado e ora queixoso, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelo próprio.
Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.
O processo em apreço contém certamente vários documentos nominativos, nomeadamente as deliberações da junta médica e os relatórios médicos de suporte.
No entanto, como dizem respeito, todos eles, a Maria (...), nada obsta a que sejam facultados a J. C. (...), advogado, nomeado em patrocínio oficioso para apreciação do indeferimento do pedido de pensão de invalidez relativo àquela beneficiária. Deve ser facultado o acesso:
a) À referida manifestação de interesse, plano de negócios e a todos os elementos de suporte a esses dois documentos principais, que são, todos eles, documentos administrativos;
b) Aos elementos existentes (relatórios, estudos, etc.) que permitam vislumbrar os efeitos da “transformação” Hospital de Santo Tirso.
Os documentos administrativos requeridos são de acesso livre e generalizado, não tendo os requerentes que justificar ou fundamentar o pedido.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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Facultado o acesso
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