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102 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
188/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.s
137 e
211/2008)
189/2008
(a) (b)
2008.07.23
(Proc.
149 - A/2008)
190/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
260/2008)
191/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
283/2008)
192/2008
(e)
2008.07.23
(Proc.
210/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a despesas e receitas
Queixa contra a recusa de acesso a determinados documentos e informações relacionados com a alienação de imóveis
Possibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da sua irmã, já falecida
Possibilidade de facultar o acesso a processos referentes ao financiamento de projectos de interesse cultural
Queixa contra a recusa de acesso a documento cadastral
João Teresa Ribeiro e Fernando Jesus Santos Gorgulho
José Cerejo
Instituto Português de (…)
Director Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
Cecília Moutinho
Despesas e receitas.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Informação de saúde.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Documento inexistente.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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