103 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal do Crato
Administração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA Instituto Geográfico Português / Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Favorável à
pretensão dos
queixosos
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Desfavorável à pretensão da
queixosa
Os documentos de receita e despesa da referida Câmara cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito aos mesmos assuntos.
A informação expurgada, no que respeita aos nomes dos clientes e dos avaliadores dos imóveis, não constitui segredo comercial ou sobre a vida interna de uma empresa.
O facto de um mesmo documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer.
No caso em apreço trata-se de facultar dados de saúde respeitantes a determinada pessoa já falecida à sua irmã, com a finalidade de efectuar um acompanhamento genético, motivo que a CADA considera suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso.
Entende a CADA que:
a) Os procedimentos referidos integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito;
b) E mesmo que contenham eventualmente “segredos de empresa”, o requerente demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso aos mesmos.
Não existindo o documento cadastral requerido, deve ser arquivado o processo a que a queixa deu lugar.
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)