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96 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
172/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
66/2008)
173/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
198/2008)
174/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
233/2008)
175/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
236/2008)
Reclamação de arquivamento de queixa.
Impugnação do montante de € 741,36, reclamado pela entidade requerida pela emissão de certidões, por exorbitante e impeditivo do exercício do direito de acesso
Queixa contra a recusa de acesso a fotocópias de determinados documentos
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Parecer relativo à possibilidade de autenticação de mensagens de correio electrónico.
Carlos Manuel Cardoso Pereira
José António Chaveiro
Coordenador da Sub Região de Saúde de (…)
Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Fânzeres, Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Bárbara
Fotocópias certificadas;
Custo de reprodução de documentos;
Custo de reprodução de documento certificado.
Reclamação.
Informação de saúde.
Mensagem de correio electrónico.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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