54 | - Número: 030 | 11 de Julho de 2009

Em resultado das visitas inspectivas efectuadas foram levantados em 2007, 25 autos de notícia e 83 autos de advertência, e em 2008, 43 autos de notícia e 150 autos de advertência por violação das normas que consagram o direito à igualdade e não discriminação. As infracções praticadas integram na sua maioria a prática de contraordenações muito graves, cuja moldura sancionatória se situa entre 20 UC (o valor da unidade de conta para o triénio 2004-2006, foi de 89 euros e para o triénio 2007-2009 é de 96 euros) no mínimo e 600 UC no máximo, atendendo ao volume de negócios da empresa e ao grau de culpa do infractor.

6.1. Critérios observados na escolha das acções de fiscalização e de inspecção A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui uma prioridade de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho. As acções de fiscalização e de inspecção resultam em primeiro lugar de uma acção pró-activa e de carácter essencialmente preventivo e pedagógico, definido no plano anual de actividades da ACT e, em segundo lugar, através de uma acção reactiva, resultante de denúncias apresentadas, atentos entre outros factores à gravidade da situação apresentada.

O plano de acção inspectiva tem vindo a estruturar-se em torno de duas ideias nucleares – a promoção do trabalho digno e a redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais - que são, reconhecidamente, elementos fundamentais da qualidade de trabalho. Por isso, constituem-se como linhas de orientação estratégica na delimitação das acções pró-activas de controlo inspectivo, bem como de informação e de aconselhamento técnico aos sujeitos da relação laboral a desenvolver pelos serviços da ACT nos locais de trabalho ou fora deles.

Neste contexto importa identificar objectivos operacionais que direccionem a acção pró-activa da ACT, situando o seu contributo específico na consecução dos referenciais estratégicos referidos, de forma a que, por força de uma intervenção inspectiva consistente nos locais de trabalho, venham a ser como tal reconhecidos e interiorizados pelos destinatários da acção.

A materialização da acção da ACT estrutura-se num conjunto de eixos estratégicos concretizados em programas e acções operacionais. Os primeiros constituem os