48 | - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010

 € 1,5 milhões resultantes da alienação de um imóvel do Estado em 2006 que apenas foram contabilizados como Receita do Estado de 2008;  € 4,3 milhões resultantes da alienação de imóveis do Estado em 2008 que apenas foram contabilizados como Receita do Estado de 2009;  € 26 milhões resultantes de alienações de imóveis do Estado em 2008 (cujo produto foi afecto à execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares) que não foram objecto de contabilização como Receita do Estado de 2008.

Saliente-se que o desfasamento entre o recebimento do produto da alienação de imóveis do Estado e a sua contabilização em Receita do Estado contraria o artigo 7.º das Normas aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000, que estabelece que a “data-valor da cobrança por pagamento voluntário corresponde à data constante do recibo, entregue ao devedor no acto da cobrança, depois de devidamente validado, ou, no caso de não ser possível a recolha dessa informação, à data do depósito na conta do Tesouro dos valores cobrados” e que a “data-valor da cobrança escritural (») corresponde á data-valor do movimento que lhe dá origem”.

Por sua vez, a não contabilização do produto da alienação de imóveis do Estado como Receita de Estado contraria o princípio da universalidade estabelecido no artigo 5.º da Lei de Enquadramento Orçamental segundo o qual “O orçamento do Estado ç unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social”.

2.4 – Resultados globais

Não se tendo apurado divergências entre a informação constante do SGR e a registada no Mapa I da CGE1, os quadros seguintes registam os valores relativos aos ciclos da liquidação, de reembolsos e restituições2 (RR) e da receita líquida (RL), por serviço interveniente no processo de contabilização.

Quadro II.12 – Ciclo da liquidação por serviço (em milhões de euros) Serviço Saldo 01/01/2008 Liquidação Anulação Liquidação Cobrança Saldo 31/12/2008 DGO 0,0 91.986,9 0,0 91.986,9 0,0 IGCP 0,0 5.916,6 0,0 5.916,6 0,0 DGAIEC 197,6 6.736,9 67,1 6.640,7 226,8 DGCI 5.537,0 68.128,9 29.963,2 36.832,0 6.870,8 Total Geral 5.734,6 172.769,3 30.030,2 141.376,1 7.097,6 Fonte: SGR. 1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica. 2 Relativamente aos reembolsos e restituições, só os valores pagos podem ser comparados de forma rigorosa uma vez que os valores emitidos e os valores cancelados constantes do relatório da CGE se encontram expressos em milhares de euros, enquanto os do SGR são expressos até ao cêntimo.