145 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

segurança dos cidadãos europeus, mediante uma gestão integrada das fronteiras externas); iv) Uma Europa da Responsabilidade, Solidariedade e Parceria em matéria de Imigração e Asilo (desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração baseada na solidariedade e na responsabilidade, sendo o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo a base de trabalho); e, iv) O papel da Europa num Mundo Globalizado (identifica as prioridades temáticas e geográficas e define os princípios orientadores da dimensão externa da JAI).
Terrorismo No domínio do contra-terrorismo, a União procurou dar ênfase à luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, a par de outras actividades, como a segurança de explosivos e reforço da protecção contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química. No quadro regional, conferiu uma atenção especial à cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais.
Medidas adoptadas pelo Conselho JAI no ano de 2009:  Plano de execução da versão revista do Plano da Acção da UE no domínio do Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo;  Conclusões do Conselho sobre a Cooperação com os Países dos Balcãs Ocidentais na Luta Contra o Crime Organizado e o Terrorismo;  Conclusões do Conselho sobre o reforço da segurança nuclear, biológica, radiológica e química (NBRQ) na União Europeia, bem como um Plano de Acção sobre esta matéria.
Aplicação, ao nível nacional, de instrumentos da União:  Implementação da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Junho, através da Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia;  Implementação da Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, através da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro.