Debates Parlamentares - Diário 024, p. 146 (2010-03-20)

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146 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Cooperação Policial Neste capítulo é de destacar, entre outros, a adopção da Decisão 2009/371/JAI, nos termos da qual o Serviço Europeu de Polícia, a Europol, se torna uma agência da UE (a partir de 1 de Janeiro de 2010), vendo alargada a sua competência a formas graves de criminalidade, que não estritamente relacionadas com o crime organizado, possibilitando o apoio da Europol aos Estados-membros nas investigações criminais transfronteiras em que aquele tipo de actividade criminosa não está demonstrado ab início. Schengen No ano de 2009, registaram-se como principais avanços a supressão dos controlos nas fronteiras aéreas helvéticas, a 29 de Março de 2009, e o reconhecimento da consagração de uma nova abordagem para a avaliação, pelos pares, da aplicação do Acervo Schengen.
SIS II (Sistema de Informação Schengen de 2.ª geração) Merecem destaque as orientações adoptadas para o desenvolvimento dos Gabinetes SIRENE (ponto de contacto para todas as autoridades nacionais de aplicação da lei, relacionadas com o SIS), nomeadamente mediante a adopção de medidas em matéria de formação e reforço dos quadros de pessoal. Protecção Civil Foi objectivo global da UE para 2009 a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem e a redução dos riscos. Neste contexto, a gestão de catástrofes, como desafio ao nível de segurança e dos sistemas de protecção civil, ganhou cada vez maior importância política. Para o efeito, a UE discutiu formas de reduzir estes riscos e melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta, com base numa abordagem transversal que cubra todos os perigos decorrentes de catástrofes, acidentes, pandemias e ameaças terroristas.
Prevenção e Gestão de Catástrofes Naturais De relevo maior no ano de 2009, regista-se a adopção de Conclusões do Conselho sobre um quadro comunitário para a prevenção de catástrofes na UE. Nestas Conclusões: i) a Comissão e os Estados-membros são convidados a tomarem medidas rumo a um quadro comunitário (dentro da actual estrutura jurídica), centrando-se na definição de políticas de

146 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010Cooperação Policial Neste capítulo é de destacar, entre outros, a adopção da Decisão 2009/371/JAI, nos termos da qual o Serviço Europeu de Polícia, a Europol, se torna uma agência da UE (a partir de 1 de Janeiro de 2010), vendo alargada a sua competência a formas graves de criminalidade, que não estritamente relacionadas com o crime organizado, possibilitando o apoio da Europol aos Estados-membros nas investigações criminais transfronteiras em que aquele tipo de actividade criminosa não está demonstrado ab início. Schengen No ano de 2009, registaram-se como principais avanços a supressão dos controlos nas fronteiras aéreas helvéticas, a 29 de Março de 2009, e o reconhecimento da consagração de uma nova abordagem para a avaliação, pelos pares, da aplicação do Acervo Schengen.
SIS II (Sistema de Informação Schengen de 2.ª geração) Merecem destaque as orientações adoptadas para o desenvolvimento dos Gabinetes SIRENE (ponto de contacto para todas as autoridades nacionais de aplicação da lei, relacionadas com o SIS), nomeadamente mediante a adopção de medidas em matéria de formação e reforço dos quadros de pessoal. Protecção Civil Foi objectivo global da UE para 2009 a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem e a redução dos riscos. Neste contexto, a gestão de catástrofes, como desafio ao nível de segurança e dos sistemas de protecção civil, ganhou cada vez maior importância política. Para o efeito, a UE discutiu formas de reduzir estes riscos e melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta, com base numa abordagem transversal que cubra todos os perigos decorrentes de catástrofes, acidentes, pandemias e ameaças terroristas.
Prevenção e Gestão de Catástrofes Naturais De relevo maior no ano de 2009, regista-se a adopção de Conclusões do Conselho sobre um quadro comunitário para a prevenção de catástrofes na UE. Nestas Conclusões: i) a Comissão e os Estados-membros são convidados a tomarem medidas rumo a um quadro comunitário (dentro da actual estrutura jurídica), centrando-se na definição de políticas de

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