No que concerne às variações de 2008 para 2009 verifica-se que todas as taxas de crescimento real apresentam valores negativos mas também que a redução da Receita Fiscal é inferior à do total da Receita Efectiva (em quase um ponto percentual) porque a maior redução se verifica na Receita Efectiva Não Fiscal (sendo a queda da Receita Fiscal inferior em quase sete pontos percentuais). Já no período de 2005 a 2009, a taxa média da Receita Efectiva Não Fiscal é positiva e muito superior às da Receita Fiscal (em quase 9 pontos percentuais) e, por consequência, da Receita Efectiva (em cerca de 8 pontos percentuais), que são ambas negativas.

A taxa média do PIB apurada para o mesmo período (positiva mas quase nula) também é muito inferior à da Receita Efectiva Não Fiscal (em quase 7 pontos percentuais) mas excedendo a da Receita Fiscal (em cerca de dois pontos percentuais) acaba por ser também superior à do total da Receita Efectiva (em mais de um ponto percentual).

2.3 – Contabilização das receitas Modelo de contabilização

Na contabilização das receitas do subsector Estado (serviços integrados), em execução do Orçamento do Estado de 2009, foi utilizado o Sistema de Gestão de Receitas (SGR) pelas entidades intervenientes na contabilização, nomeadamente:

 Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
 Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP).
 Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

Já para a relevação dos resultados da referida execução orçamental, na Conta Geral do Estado de 2009, foi utilizado o Sistema Central de Receitas (SCR) da DGO.

Em Fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas solicitou ao Ministro das Finanças a substituição do SCR pelo SGR, como fonte preferencial da informação a analisar sobre a execução orçamental das receitas do subsector Estado (doravante designadas receitas do Estado), devido às limitações decorrentes da análise de valores agregados, por data-valor, como sucede com a informação do SCR.

Desde então e neste âmbito, a intervenção do Tribunal tem sido suportada pela análise da informação registada no SGR através de lançamentos numerados e ordenados sequencialmente por data de registo.
Esta desagregação dos dados é uma condição necessária para avaliar a conformidade legal do processo de contabilização e controlo das receitas do Estado.

A análise da informação sobre as operações registadas no SGR com data-valor de 2009 revelou a utilização de 389 centros de receita (balcões) e de 15 operações de execução1 1 Liquidação prévia, autoliquidação, anulação de liquidação, extinção por prescrição, cobrança por pagamento voluntário, cobrança coerciva, cobrança escritural, má cobrança, reembolsos emitidos, reembolsos cancelados, pagamento de reembolsos, restituições emitidas, restituições canceladas, pagamento de restituições e pagamento escritural de restituição.
14 DE JANEIRO DE 2011
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