O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 não tendo acesso à informação do SGR teria sido impossível detectar que a informação relativa a prescrições registada pela DGCI, não tinha sido considerada na Conta Geral do Estado uma vez que, devido a um erro informático e de controlo, essa informação não constava do SCR.

Face ao exposto, o Tribunal considera que a informação do SGR é imprescindível à apreciação da execução do orçamento da Receita do Estado e da conformidade ao regime legal do respectivo processo de contabilização e controlo, não compreendendo que a DGO, dada a função de controlo da execução orçamental que a lei lhe atribui1, não reconheça as limitações decorrentes da análise de valores agregados, por data-valor, constante do SCR.
1 Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março (alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
70


Consultar Diário Original