Debates Parlamentares - Diário 015, p. 34 (2011-04-01)

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34 | - Número: 015 | 1 de Abril de 2011

que estabelece o regime de formação do coordenador de segurança, uma figura prevista na Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho (diploma que aprova o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos) de forma a possibilitar a realização destes espectáculos com segurança.
Com a Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro, foi criado e regulado o funcionamento do Grupo Anti-Contrafacção, uma unidade interministerial que congrega seis entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção: ASAE, DGAIEC, GNR, INPI, PJ e PSP. Este grupo tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá-lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial.
Por último, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010, foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que cria o Serviço de Polícia Municipal e aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento. Realce-se o facto das Polícias Municipais serem serviços municipais vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, cumprindo um papel importante na segurança comunitária, cooperando com as forças de segurança.
Privilegiando a proximidade, as Polícias Municipais possibilitam, não apenas, um aumento da disponibilidade das forças de segurança para a prossecução dos seus desígnios principais, como também um aumento do sentimento de segurança local, através de uma função/capacidade dissuasora, fundada na ideia de prevenir, criando uma intimidação a práticas ilícitas.
PREVENÇÃO SOCIAL No domínio da prevenção social foram objecto de especial atenção os domínios da ressocialização, da protecção e apoio à vítima e da inclusão social e integração.
Com a Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro, é regulada a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revogada a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto. O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade possibilitar novas oportunidades de desenvolvimento pessoal aos reclusos que permitam uma melhor

34 | - Número: 015 | 1 de Abril de 2011que estabelece o regime de formação do coordenador de segurança, uma figura prevista na Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho (diploma que aprova o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos) de forma a possibilitar a realização destes espectáculos com segurança.
Com a Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro, foi criado e regulado o funcionamento do Grupo Anti-Contrafacção, uma unidade interministerial que congrega seis entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção: ASAE, DGAIEC, GNR, INPI, PJ e PSP. Este grupo tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá-lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial.
Por último, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010, foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que cria o Serviço de Polícia Municipal e aprova o seu Regulamento de Organização e Funcionamento. Realce-se o facto das Polícias Municipais serem serviços municipais vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, cumprindo um papel importante na segurança comunitária, cooperando com as forças de segurança.
Privilegiando a proximidade, as Polícias Municipais possibilitam, não apenas, um aumento da disponibilidade das forças de segurança para a prossecução dos seus desígnios principais, como também um aumento do sentimento de segurança local, através de uma função/capacidade dissuasora, fundada na ideia de prevenir, criando uma intimidação a práticas ilícitas.
PREVENÇÃO SOCIAL No domínio da prevenção social foram objecto de especial atenção os domínios da ressocialização, da protecção e apoio à vítima e da inclusão social e integração.
Com a Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro, é regulada a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revogada a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto. O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade possibilitar novas oportunidades de desenvolvimento pessoal aos reclusos que permitam uma melhor

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