2. Para além dessa data e até 30 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das Comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3. Convocar o Plenário para o dia 22 de Julho do ano em curso (com votações finais globais).

O PAR deu conhecimento que as últimas votações na generalidade da presente Sessão Legislativa terão lugar a 16 de Julho, sendo todos os textos finais vindos das Comissões Parlamentares votados no dia 22 de Julho (última Sessão).
O PAR informou a Conferência que convidou o Prof. Jorge Miranda a presidir à Comissão organizadora das celebrações (exposição e colóquio) da Constituinte e da Constituição de 1911, a ter lugar no próximo ano.
Ouvida a Conferência, o PAR decidiu não convocar, com carácter de urgência, a reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, solicitada pelo PSD, tendo em vista apreciar e discutir as conclusões do Relatório de Execução Orçamental (DGO, Agosto de 2010).
O PSD fundamentara o pedido no facto de a AR não poder denegar competências em matéria de fiscalização dos actos do Governo e do seu Grupo Parlamentar estar preocupado com o aumento da despesa do Estado e consequentemente, com a possibilidade de aumento de impostos.
O PAR relembrou que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) publica mensalmente a Síntese de Execução Orçamental. A última é de 20 de Julho de 2010, e foi com base nessa síntese que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) produziu o Relatório sobre a Execução Orçamental de 28 de Julho.
Sendo a UTAO um órgão da AR, esta tem, consequentemente, acompanhado o tema em apreço.
Havendo novos relatórios em Agosto, tanto da DGO como da UTAO, entendeu o PAR que a proposta do PSD será compaginável com a reunião da Comissão Permanente, agendada para o próximo dia 9 de Setembro, pelas 15.00 horas e cuja ordem de trabalhos será fixada na próxima Conferência de Líderes de 8 de Setembro. Além disso, está previsto para o início da próxima sessão legislativa sob o tema «causas, consequências e respectiva evolução da dívida pública directa e indirecta». Os restantes Grupos Parlamentares manifestaram a sua estranheza pelo facto de o PSD afirmar que o assunto, embora urgente e importante, prescindiria da presença do Governo na referida Comissão Permanente.
O PS, o PCP, o BE e o PEV, embora reconhecendo a importância do tema, manifestaram-se contra a possível banalização e trivialização das reuniões da Comissão Permanente, o que seria contrário a toda uma prática parlamentar reiterada em sucessivas sessões legislativas e que atribui a questões de absoluta excepcionalidade a marcação da agenda para o período em que os trabalhos da AR estão suspensos, conforme decorre do Regimento. O CDS secundou a realização da Comissão Permanente requerida pelo PSD enunciando que a mesma devia, então, abordar o tema da inexistência de «chumbos» no sistema educativo. O MAP afirmou que o Governo acataria a decisão da AR, qualquer que ela fosse, nomeadamente tendo em conta o facto de o PSD ter referido que poderia ser dispensável a presença do Governo.

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