18 DE DEZEMBRO DE 2017 261

De forma a proceder a uma abordagem integrada o SICAD - Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências procede à atribuição de financiamento público a

pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando, para o efeito, contratos de

atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI), através dos

serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das Administrações Regionais de

Saúde (ARS), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos.

O SICAD tem a seu cargo, entre outras atribuições, a prestação de apoio técnico e

administrativo às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), garantindo as

infraestruturas necessárias ao seu funcionamento. A dissuasão representa uma área de

intervenção do SICAD com elevado reconhecimento nacional e internacional, constituindo-se

como a única e atual área de intervenção direta de proximidade ao cidadão.

Recentemente, foi constituída uma equipa multidisciplinar, por forma a assegurar as

atribuições inerentes à coordenação da área da dissuasão e à administração do Sistema de

Gestão de Informação Processual (SGIP), nomeadamente o apoio e coordenação das

atividades das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependências (CDT) no âmbito da

operacionalização da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, bem como a administração do

Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP), ao abrigo da Portaria n.º 604/2001, de 12

de junho, no âmbito da gestão dos processos de contraordenação por consumo de substâncias

psicoativas ilícitas.

Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP)

Através do Despacho nº 11035-A/2016, de 13 de setembro, foi determinada, a criação do

Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP), com o objetivo de reforçar os sistemas de

deteção precoce, incrementar a capacidade de monitorização de indicadores e sinais de alerta,

promover a comunicação em matéria de resposta e intensificar a respetiva capacidade de

coordenação.

A 6 de outubro de 2016 foi inaugurado o CESP, que tem como objetivo o reforço da deteção

precoce, monitorização e vigilância da saúde da população, garantindo o cumprimento do

dever constitucionalmente consagrado do estado na proteção da saúde da população, bem

como o cumprimento do programa do XXI Governo.

O Programa do XXI Governo Constitucional atribui à saúde pública, enquanto área de

intervenção para uma boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada a

emergências capazes de representar ameaças aos cidadãos expostos no território nacional,

mesmo que com origem exterior.

Foi reconhecido por todos que o novo centro vai permitir concentrar informação em tempo

real sobre notificação de doenças, através da plataforma SINAVE (sistema nacional de

vigilância epidemiológico), assim como também da vigilância da mortalidade, igualmente em

tempo real, pelo sistema SICO (Sistema integrado de certificados de óbitos) que, integrada à

monitorização de eventos através de ferramentas específicas para a deteção precoce de

fenómenos de natureza diversa, permite abranger todas as componentes de vigilância em

saúde pública: a vigilância baseada em indicadores e a vigilância baseada em eventos.

Acesso ao medicamento

Uma das prioridades do XXI Governo Constitucional é a promoção de uma política

sustentável na área do medicamento, que permita conciliar o rigor orçamental com o acesso à

inovação terapêutica, o aumento da quota de utilização de medicamentos genéricos e da