II SÉRIE-E — NÚMERO 16

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Ainda a destacar a participação do Departamento Jurídico na preparação de parecer sobre a operação de

concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Média Capital, SGPS, S.A. pela Cofina SGPS,

S.A., operação essa que foi objeto da Deliberação ERC/2019/295(CC), aprovada pelo Conselho Regulador em

30 de outubro de 2019.

A uma outra escala, cumpre registar o desempenho do Departamento Jurídico na apreciação do projeto de

operação de uma operação de concentração por via da qual a Másmóvil Ibercom, S.A. e a GAEA Inversión,

SCR, S.A. se proponham adquirir à Cabolink, SARL o controlo conjunto da Cabonitel, S.A., e, indiretamente, o

das filiais por esta detidas direta ou indiretamente, a qual culminou na Deliberação ERC/2019/237 (CC),

aprovada pelo Conselho Regulador em 11 de setembro de 2019.

No total, durante o ano de 2019 transitaram pelo Departamento Jurídico 358 procedimentos, dos quais 295

tiveram o seu início nesse mesmo ano.

3) Departamento de Gestão

Área financeira e orçamental

A prestação de contas, em SNC-AP, do período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018

foi submetida eletronicamente no site eContas do Tribunal de Contas a 17 de maio de 2019 após autorização

do Tribunal de Contas para a prorrogação do prazo estipulado para a entrega. A aprovação da conta e a

aplicação dos resultados de 2018 foi efetuada em Conselho Regulador, nos termos da alínea b) do n.º 2 do

artigo 24.º dos Estatutos da ERC, no dia 10 de maio de 2019.

No decurso do ano de 2019, procedeu-se ao registo de 1420 notificações de taxas e à emissão de 1642

guias de receita, onde se incluem 12 requisições de fundos à Assembleia da República. Foram emitidas 525

notificações por incumprimento no pagamento, nos termos do artigo 30.º do Regime de Taxas da ERC.

Em matéria de despesa concretizaram-se 1058 cabimentos e compromissos, 2104 processamentos e 266

autorizações de pagamento. Realizaram-se ainda, entre recebimentos e pagamentos, 2982 movimentos de

tesouraria.

Foi consolidado o processo de implementação ao normativo contabilístico, «SNC-AP – Sistema de

Normalização Contabilística para as Administrações Públicas», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11

de setembro, à nova estrutura conceptual, às novas normas de contabilidade pública, da adoção do Classificador

Orçamental e Plano de Contas Multidimensional. Foi realizado o primeiro reporte da conta de gerência de acordo

com o novo referencial contabilístico.

O Departamento de Gestão procedeu, à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para o ano de 2020

tendo remetido à Assembleia da República em 4 de outubro de 2019, proposta de orçamento cuja receita é

proveniente do Orçamento de Estado, nos termos do n.º 5 do artigo 48.º dos Estatutos. Após a aprovação no

dia 11 de novembro de 2019 em Conselho Regulador, foi submetido, por via eletrónica, no mesmo dia, através

dos serviços online da Direção-Geral do Orçamento, a proposta global de orçamento privativo a fim de integrar

o Orçamento de Estado para o ano de 2020.

Área patrimonial e de aprovisionamento

Procedeu-se à gestão e acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e à

contratação de diferentes bens e serviços, de caráter corrente e de investimento, ao abrigo do Código dos

Contratos Públicos.

A maioria das contratações ocorreu ao abrigo do procedimento por ajuste direto em função do valor, com

especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns casos ao abrigo do regime normal de

contratação (com a constituição de júri do procedimento, consulta a diversas entidades e cumprimento estrito

dos formalismos pré contratuais).

De entre os contratos estabelecidos, devido ao montante e duração, 16 deles resultaram em contratos

escritos.

No ano de 2019 foi realizada a migração dos registos de bens de investimento da aplicação «CIBE –