recomendada na avaliação do sistema de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais proposta pelo

Observatório em 2018.

O projeto Centro Ibérico de investigação, prevenção e combate aos Incêndios Rurais (4.3.1.5)corresponde a um projeto em curso com financiamento do programa INTERREG V-A Espanha-Portugal

(POCTEP) (projeto 0753_CILIFO_5_E) de 24,6 M€. O projeto Interreg termina em 2021. Este projeto do

PNA é em tudo semelhante ao projeto Interreg, nomeadamente no que diz respeito a objetivos, parceiros,

orçamento e entidades financiadoras. Se o propósito do projeto PNA é o estabelecimento definitivo de um

centro ibérico nos moldes testados e desenvolvidos no âmbito do projeto Interreg, o mesmo deveria ser

claramente explicitado na ficha respetivo, juntamente com aspetos relacionados com as competências e

funcionamento de um centro com estas características. De outra forma parece-nos abusiva a inclusão de

um projeto desta natureza e com este caráter num Programa Nacional de Ação.

O programa Gestão eficiente das ocorrências assenta em quatro projetos. O primeiro desses projetos corresponde à Adaptação do SGO às melhores práticas internacionais (4.3.2.1) com o objetivo de capacitar o sistema de gestão de operações (SGO), previsto no Dec. Lei n.º 134/2006 de 25 julho que

estabelece o SIOPS (Sistema Integrado Operações de Proteção e Socorro), adoção gradual das melhores

práticas e reforçar o princípio da gestão abrangente de recursos, permitindo uma melhor gestão de combate

a incêndios. O projeto prevê uma análise comparativa com outros modelos internacionais, dando como

exemplo o ICS-Incident Command System. Recorda-se que este trabalho tem bases criadas pelo que as

alterações que se preconizem fazer devem ser pontuais, atendendo que as mesmas terão repercussões em

todos os elementos de todos agentes de Proteção Civil que concorrem para o SGIFR.

Quanto à Gestão dos Meios Aéreos, (4.3.2.2) o projeto tem como principal objetivo reforçar uma gestão integrada e centralizada dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por parte da Força Aérea, por

meios próprios do Estado ou de outras entidades que sejam necessárias através de implementação de

diretivas e resoluções já definidas, assegurando uma gestão adequada. A gestão de meios aéreos de

combate a incêndios constitui um fator crítico de sucesso.

O País ao longo dos últimos anos recorrendo ao aluguer de meios e atendendo à nossa orografia e planos

de água, entendeu ter uma matriz de meios de asa fixa e de asa rotativa, ligeiros, médios e pesados em

cada uma das tipologias. Na primeira década deste século, optou-se por adquirir meios aéreos próprios de

asa rotativa pesados (helicópteros KAMOV). Para o efeito foi constituída uma empresa de meios aéreos do

Estado (EMA) para a gestão destes meios e de três helicópteros ligeiros. Em 2013 a empresa foi extinta e

as suas responsabilidades migraram para a então ANPC. Ainda que na sua orgânica tenha tido uma célula

de meios aéreos, a mesma estava orientada para o emprego e a gestão operacional dos meios e não para

a gestão da estrutura de aeronavegabilidade complexa que se exigia ao tempo.

Com o efeito Pedrógão e os relatórios então produzidos foi determinado atribuir a responsabilidade da

gestão de meios aéreos à Força Aérea Portuguesa (FAP), pelo que importa igualmente ser feita uma

avaliação rigorosa deste processo. É nosso entendimento que o emprego de meios operacionais e a sua

localização sejam da responsabilidade da ANEPC e da FAP a gestão corrente dos contratos, manutenção,

entre outros fatores a considerar.

II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________

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