têm de ter uma caracterização e objectivos bem definidos, sendo avaliados em função disso.
Portanto, estamos convencidos que a melhor forma de inscrever estas verbas é no PIDDAC, até porque esse é um bom sinal para se dar, quer aos consumidores de energia eléctrica no continente, quer aos dos Açores e da Madeira, que, penso, não veriam que pudesse haver essa convergência sustentada se não fosse através de investimentos.
Isto significa - e este é o entendimento das duas Secretarias de Estado, a da Indústria e Energia e a do Orçamento, cujo Sr. Secretário de Estado está aqui presente - que, pela via que escolhemos, as regiões autónomas não vão ser prejudicadas, ou seja, de facto, os 3 milhões de contos previstos serão adicionais às transferências que de outras maneiras as regiões autónomas beneficiariam.
Portanto, essa compensação será feita, a transferência é feita ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas para permitir que não haja prejuízo em relação às transferências de PIDDAC que, normalmente, iriam para as regiões autónomas e, se necessário, aplicar-se-ão outras acções de salvaguarda para que seja uma verba adicional, como eu disse, e nunca uma verba que substitua qualquer outro tipo de verbas que já estavam previstas em investimentos na região autónoma.
Isto significa que neste e nos próximos anos a ideia é continuar a manter a inscrição em PIDDAC, pelas razões que já aduzi, mas, obviamente, se entretanto surgir alguma razão substancial para que no próximo ano a inscrição seja feita de outra maneira sê-lo-á se se provar que é um erro, mas, repito, neste momento, estamos convencidos que é a maneira que melhor defende os interesses dos governos das regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados, embora não estejamos propriamente no âmbito da discussão do Orçamento rectificativo para 1998, quero, para não deixar o Sr. Deputado sem resposta, dizer que relativamente à transferência adicional ao abrigo da revisão da fórmula de transferências para a Região Autónoma da Madeira de 1998 confirma-se aquilo que o Sr. Deputado disse: há no Orçamento rectificativo um reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças, a qual se destina a cobrir um conjunto de situações ainda não devidamente quantificadas, e também um conjunto vasto de pequenas rubricas entre as quais se inclui uma transferência para a Região Autónoma da Madeira que, salvo erro, ronda os 1,5 milhões de contos, que será transferida ainda este ano e que se traduz, como já disse, no acerto da fórmula de transferência.
De qualquer das formas, gostaria de dizer que essa verba sai da dotação provisional, ou da já existente ou do reforço agora inscrito, mas, repito, sairá da dotação provisional.
O reforço de verba que está no Orçamento rectificativo visa colmatar globalmente as necessidades que a dotação provisional ainda manifesta para um conjunto de pequenas coisas, algumas das quais podiam ser incluídas directamente no Orçamento, mas daria uma lista grande de coisas de 100 ou de 200 000 contos que não valeria a pena trazer aqui. Em sede de discussão do Orçamento rectificativo, com certeza, os Srs. Deputados serão esclarecidos sobre o montante do reforço que se prevê.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o conjunto do orçamento afecto ao Ministério da Economia e com os critérios que, não sendo específicos deste Ministério, pois são critérios globais da Secretaria de Estado do Orçamento, acabam por ter reflexos em diversos ministérios, como o da Economia, que está muito dependente do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos.
A questão é a seguinte: todos os anos se verifica que o orçamento que está inicialmente previsto - a despesa consolidada, digamos assim - para o Ministério fica muito abaixo da execução final. Basta dizer que, em 1998, a despesa consolidada era de 203,2 milhões de contos e a estimativa de execução está em 233,1 milhões de contos, de acordo com os mapas que tenho, e em 1999 o orçamento inicial será de 232,2 milhões de contos que, se compararmos com a estimativa de execução, é menor e se compararmos com o orçamento inicial é maior.
A questão que se coloca, para além destas comparações, é a de que este tipo de metodologia e de afectação de recursos ao Ministério, sabendo-se que já há anos seguidos esta questão evolui desta maneira, tem depois consequências práticas muito complicadas. E quais são elas? É chegar-se a meio do ano e muitos projectos ou programas apoiados pelo orçamento do ministério - e estou a lembrar-me do SIR (Sistema de Incentivo Regionais), mas haverá outros seguramente - acabarem por ter dificuldades de dotações orçamentais, que se esgotam, e projectos que se arrastam e que têm de passar para o ano seguinte.
Esta é uma questão que se traduz, por exemplo, em dois orçamentos que, penso, são particularmente importantes ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério que só por si representam 93% do orçamento global do ministério: o IAPMEI e o ICEP. Há baixas em relação às estimativas de execução no que toca ao ICEP, há fortes baixas na estimativa de execução no que toca ao IAPMEI e nós verificamos que, depois, na prática, ao longo do ano, isso traduz-se, como eu disse há pouco, em paralisação e/ou arrastamento de projectos e ausência de apoios, porque já se esgotaram as verbas.
Ora, parece-me que esta é uma metodologia e um critério que acaba por traduzir-se em bloqueios ao funcionamento da economia real e de muitas empresas que esperam a aprovação dos projectos a que se candidatam em tempo útil.
Esta é, como primeira questão global, a primeira pergunta que queremos colocar sobre esta matéria.
A segunda questão, Sr. Ministro, e mesmo sabendo que o Sr. Secretário de Estado do Turismo está ausente no estrangeiro, tem a ver com o seguinte: em primeiro lugar, quero lembrar que o Governo tinha ficado de nos enviar, desde a discussão na generalidade do Orçamento - mas até hoje ainda não chegou nada -, a relação dos meios que foram afectos às regiões e às juntas de turismo durante o ano passado para podermos verificar a que é que correspondem os 2,9 milhões de contos que este ano estão inscritos no Orçamento, porque, no ano passado, como sabe, os meios que estavam afectos ao IVA para as actividades