em geral, aquilo que se diz que é a concretização da lei da concorrência - preços a baixo do custo; venda de metros quadrados de superfície para a instalação de produtos; funcionamento das tesourarias dos grandes hipermercados com os dinheiros dos fornecedores, através do prolongamento de pagamentos, etc. Portanto, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em termos de disciplinar o comportamento das grandes superfícies - sobretudo em relação aos pequenos e médios comerciantes, aos fornecedores, aos consumidores em geral -, de molde a que, através da distorção das regras da lei da concorrência, não se ponha em causa o tecido económico, que hoje já é vasto, que tem uma relação muito forte e muito violenta com as grandes superfícies.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de assinalar que assistem aos nossos trabalhos, nas galerias, 41 alunos e professores da Escola Secundária Leal da Câmara, de Rio de Mouro. Congratulamo-nos com a vossa presença, mas quero esclarecer que, a despeito de estarmos nesta Sala, não estamos em trabalho de Plenário, mas apenas em trabalho de Comissão.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr.ª Presidente, vou esclarecer a primeira pergunta, que é muito importante e é uma espécie de pergunta sobre o mistério do dinheiro que aparece num sítio mas falta noutro, como o Sr. Deputado a colocou. Ou seja, trata-se de saber por que é que, muitas vezes, nos orçamentos dos ministérios, temos dotações que sobram, não havendo realização, registando-se, aparentemente, uma procura do outro lado. Eu não tinha exactamente os mesmos números, em termos de Orçamento inicial, que o Sr .Deputado, mas penso que a questão do número específico não interessa; o que interessa é saber por que é que as coisas se passam assim.
Começarei por uma justificação de natureza técnica e, depois, explicarei como é que as coisas se passam, avançando para outras áreas que não apenas meramente técnicas.
Quando temos um Orçamento, como no caso que aqui está, o qual é aprovado na Assembleia da República, fixamos um conjunto de tectos para despesas e para certas classes de despesa, o que significa que se pode gastar até aí e não se pode gastar para além disso. Isto torna, logo à partida, evidente que, se há um excesso de dotação face à realização de uma determinada rubrica, depois, muitas vezes, não é possível aplicar esse excesso, que se revela durante a execução, noutras rubricas de outras áreas do Orçamento do Estado.
E relembro, por exemplo, que as transferências entre capítulos são da competência da Assembleia da República, o que significa que, se num determinado momento se quisesse reforçar o Capítulo 50, tal não seria possível, no âmbito de acção do próprio Governo. Mas, mais do que isso, agora há outros elementos que também condicionam a execução do Orçamento do Estado e que podem explicar por que é que, no fim do ano, há saldos nos serviços - que é a realidade que temos, regularmente,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não perca tempo a explicar-nos os mecanismos de elaboração do Orçamento, porque isso eu sei, esse é o nosso trabalho. A questão que coloquei reduz-se a isto: porque é que, por exemplo, sendo a execução prevista do IAPMEI de 147,1 milhões de contos para 1998, o Orçamento inicial para 1999 só prevê 131 milhões de contos? Se o Sr. Secretário de Estado vir, para trás, o histórico destes processos, verificará que tal se repete e tem tradução, depois, no funcionamento real dos organismos.

O Orador: - Exactamente!
Sr. Deputado, isso tem a ver com algo a que eu estava a procurar chegar, criando terreno para depois o explicar, que é o seguinte: uma das condicionantes que temos, quando executamos o Orçamento do Estado, é o próprio ritmo de transferências comunitárias de alguns programas. E quando as transferências não são feitas ao ritmo que, inicialmente, estava previsto, só isso é um facto que pode atrasar a execução financeira do próprio programa.
Mas, mais do que isso, dependemos também, em muitas áreas do Orçamento do Estado, da capacidade de realização dos agentes privados. Vou dar-lhe um exemplo concreto, que tem a ver com o IAPMEI e com a questão que está a colocar. Inicialmente, e é uma realidade que também está espelhada no Orçamento, temos dois programas com dotações significativas, as quais são negociadas com a Comissão Europeia e, por essa razão, só podem ser alteradas em sede de comissão de acompanhamento, que envolve os próprios representantes da Comissão Europeia. Temos dois programas de engenharia financeira - um, no âmbito no IMIT, naquela iniciativa para a modernização dos têxteis, outro, no âmbito do próprio PEDIP - e o que se tem vindo a verificar é que essas medidas de engenharia financeira, negociadas com a Comissão, e que visavam estimular a aplicação de capitais a empresas nascentes ou que procuravam expandir a sua actividade, não tiveram, pela parte dos empresários, a aceitação que, inicialmente, se pensava que teriam.
Para ter uma ideia da dimensão destes programas no PEDIP e no IMIT, devo dizer-lhe que estamos a falar de verbas, em cada um dos programas, na casa dos 290 milhões de contos. E são programas que têm tido execuções muito baixas.
O Sr. Deputado perguntaria agora, naturalmente, como é que nós procuramos ultrapassar esta questão. Para além de se procurar dinamizar o capital de risco, que é a principal medida no âmbito da engenharia financeira, vamos tomar também outro tipo de medidas. Assim, na reprogramação do Quadro Comunitário de Apoio, vamos procurar, reduzindo estas verbas de engenharia financeira, aplicá-las noutras áreas, como, por exemplo, no caso do IMIT, na modernização dos têxteis, - acção A.
O que é que isto significa? Significa que um capital de risco em que a parte do Estado é percentualmente menor, em termos de acção - isto é, a percentagem de comparticipação é mais baixa -, é substituída por uma A-2, em que a percentagem de comparticipação com verbas, com fundos comunitários e com o Orçamento do Estado é mais elevada, o que significa que o volume total de investimento diminui.
Esta é uma das razões que explica também por que é que a execução é inferior, não só porque num determinado ano se comprova que, em algumas áreas, não houve a procura pelas entidades privadas que, inicialmente,