turísticas também abrangiam as câmaras municipais, que passaram a receber directamente através da nova Lei de Finanças Locais, portanto sobram as verbas só para as regiões e juntas de turismo.
Em todo o caso, não temos meios de comparar, uma vez que, no ano passado, essa verba era global e até este momento o Ministério não concretizou aquilo a que se comprometeu, que foi enviar-nos até hoje essa listagem para podermos fazer o levantamento e a comparação da evolução.
A segunda questão, ainda relacionada com o turismo, tem a ver, Sr. Ministro, com o facto de o Governo ter aceite este ano como princípio um conceito de mercado interno alargado a Espanha, mas este conceito, que há muito o PCP vem defendendo e que os operadores do sector também, tem consequências práticas, não sendo um mero conceito abstracto. Por exemplo, tem de ter consequências práticas a nível da harmonização fiscal, pois não se pode falar no mercado interno alargado a Espanha, considerando que Espanha é já mercado interno nacional, e entretanto haver desequilíbrios, por exemplo, no IVA sobre a restauração ou na dedutividade do IVA num conjunto de despesas de deslocações, etc., que são feitas em Espanha e não são feitas em Portugal.
Portanto, a minha questão é a de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza a definição deste conceito com a manutenção de uma desarmonização fiscal dentro do mesmo mercado interno, porque para este efeito funciona como um único.
Deixando agora de lado o tema do turismo, colocarei uma terceira questão que tem a ver com o preço, que já foi referido há pouco, da energia eléctrica.
O Governo, ou, pelo menos, o sistema regulador, de acordo com as notícias veiculadas pela imprensa, terá levado em boa linha de conta a resolução desta Assembleia da República, proposta pelo PCP, mas de acordo com as informações que vieram a público há aqui um desajustamento - sem prejuízo de não conhecermos as decisões em concreto (estamos a falar pelo que veio a público) -, isto é, há uma anunciada redução do preço da energia eléctrica para a indústria que andará na ordem dos 10% e há uma anunciada redução do preço da energia eléctrica para os consumidores que andará pelos 6%, tanto quanto li.
Pergunto: porquê esta diferença de critérios? Por que é que os consumidores privados hão-de ter benefícios da redução dos custos da energia eléctrica inferiores aos do sector industrial?
Outra questão tem a ver com o seguinte: o Governo afirma em várias partes do Orçamento a importância do investimento estrangeiro em Portugal, mas o que verificamos nos últimos tempos, pelas notícias em catadupa - que fazem com que o Sr. Ministro, naquelas coisas do "sobe e desce" da comunicação social, em vez de estar em cima, esteja em baixo -, é que não é investimento estrangeiro mas, sim, desinvestimento estrangeiro, com deslocalização de empresas. Enfim, temos três anúncios recentes, alguns já concretizados: a Texas Instruments, a Nestlé e um processo de desinvestimento da Siemens - Vila do Conde e Évora -, o que pode levar ao encerramento das empresas, se o processo de desinvestimento anunciado pela Siemens não tiver tradução na criação de novos associados que preencham os objectivos daquelas unidades e, portanto, a perspectiva poderá ser encerrar e deslocalizar.
Aliás, olhando para os comunicados oficiais da Siemens, verifica-se que a expressão utilizada é sempre "desinvestimento" e não outra. O desinvestimento levará a algo que, neste momento, não é possível definir, mas em que a perspectiva de encerramento das unidades não pode ser descartada.
Ora bem, estamos a ter um processo, até, de alguma arrogância, porque veio a público, em relação à Texas Instruments, que veio cá, há oito dias, como o Sr. Secretário de Estado anunciou à comunicação social, anunciar, pura e simplesmente, o encerramento. Isto tem repercussões óbvias nos tecidos económico e social, nos recursos nacionais e comunitários que foram afectos a estes grandes investimentos multinacionais, muitas vezes, em prejuízo das pequenas e médias empresas nacionais, do investimento consolidado e estruturado.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Évora, quando inaugurou a Siemens, que aquele é que era o futuro do Alentejo. Se este é que é o futuro do Alentejo, valha-nos Deus, Sr. Ministro, pois é um futuro de mais desemprego e de perspectiva de encerramento de unidades!
Sr. Ministro, o que quero saber é como é que o Governo avalia esta situação, que resposta é que o Governo dá a estas questões concretas, porque elas são um pivot, digamos assim, da estratégia deste Ministério, de acordo com o que se lê nos documentos e com as declarações públicas. Esse pivot está, obviamente, a enfraquecer-se e, portanto, não só põe em causa todas as questões que acabei de referir em relação ao País, as questões sociais, de emprego, como também a própria estratégia do Ministério, o qual, num quadro de uma forte tendência para deslocação de empresas para outras regiões do mundo, ou num quadro de desinvestimento, ainda se preparava para agravar este processo, assinando o Acordo Multilateral de Investimento (AMI), que, felizmente, "faleceu" - pelo menos, para já -, em resultado de uma forte intervenção do governo francês e da opinião pública nacional. Mas o Governo português preparava-se para o assinar, agravando ainda mais este processo de possibilidade de deslocalização e de desinvestimento estrangeiro ou de arrogância das multinacionais na forma como tratam os investimentos que têm em cada país.
Estas são, pois, as minhas questões e gostaria, em relação a cada uma das multinacionais em causa, que houvesse uma informação concreta do Governo, para além de considerações de filosofia geral.
A última questão, Sr. Ministro, e já que temos cá o Sr. Secretário de Estado do Comércio - que há muito não víamos, aqui, pela Assembleia -, é muito sintética. Veio a público, e, aliás, nas Grandes Opções do Plano e no Relatório do Orçamento do Estado parece apontar-se nesse sentido, uma alteração da filosofia ou, pelo menos, das políticas que o Governo tem definidas, até agora, em relação aos horários das grandes superfícies, com perspectivas de alteração desses horários, reaberturas aos domingos e toda essa polémica que se arrastou ao longo do tempo. Penso que é uma questão importante - porventura, não é a única, mas é importante - e gostaria de saber se o confirma, ou não, qual é a estratégia do Governo nesta matéria e se o Governo já tem estudos que lhe permitam vir a tomar uma eventual nova decisão sustentada nos efeitos negativos ou positivos que o encerramento ao domingo teve, designadamente para o pequeno comércio.
Tão importante como esta questão é, eu diria, o problema da relação das grandes superfícies com a economia