das questões que eu queria colocar já foram postas, designadamente aquelas que têm que ver com as questões do porte pago.
Sei bem que o Sr. Secretário de Estado deve estar com um aperto no coração - o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro - pelo Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, onde, finalmente, vamos saber qual é o modelo que o Governo tem para a televisão do Estado. Já não é sem tempo! Há cinco anos que estamos à espera do processo de reestruturação da RTP e, para quem esperou cinco anos, não custa esperar mais dois dias pela grande revelação socialista em relação a este "buraco negro" do ponto de vista financeiro, que é a RTP.
Sr. Ministro, já sei que o Governo, entendendo embora que a solução virtuosa passava pela imposição de uma taxa de televisão aos portugueses, nunca assumirá essa responsabilidade, mesmo assumindo publicamente que essa era a boa solução, o que diz bem da forma como este Governo governa em determinado tipo de matérias!
Mas gostaria que me respondesse a quatro questões.
Primeira, o tal processo de reestruturação que vai na próxima quinta-feira a Conselho de Ministros contempla ou não soluções de redução de pessoal da RTP? Qual é o montante de pessoal da RTP que, do ponto de vista do Governo, tem de sair da empresa para que se equilibrem as contas e a própria empresa?
Segunda, é ou não verdade aquilo que apareceu em vários jornais nas últimas semanas, em que se dizia, designadamente, que o Governo ia fazer marcha-atrás na solução que encontrou para a redução do tempo de publicidade que passa na RTP1?
A terceira questão tem a ver com as rádios locais. Lembro-me que, há três anos atrás, o Sr. Secretário de Estado justificava a diminuição de verbas para o apoio à reconversão técnica dos jornais regionais com a necessidade de destacar fatias cada vez mais importantes dessas verbas para apoio a rádios locais. Neste momento, qual é a previsão do Governo, face ao orçamento que aqui tem, das verbas que vão ser destinadas para esse efeito no ano 2000, ou este tipo de apoios já terminou?
A quarta e última questão tem que ver ainda com o porte pago. O Sr. Secretário de Estado, no fundo, traçou aqui a bissectriz das posições que existem em relação a esta matéria: há quem defenda que o porte pago deve continuar como estava; há quem defenda que deve deixar de existir o porte pago e pode existir outro tipo de apoios, há quem entenda que deve continuar o porte pago mas com regras completamente diferentes, designadamente que o porte pago não deve ser a 100%.
Ora bem, o quadro já nós conhecemos. A questão que coloco é a de saber qual é a opção do Governo em relação a esta matéria, sendo certo que, há três anos atrás, o Sr. Secretário de Estado entendia que grande parte das verbas afectas a esta despesa do porte pago eram, em grande medida, verbas mal gastas. Queremos saber - nós, que somos um partido da oposição - o que fez o Governo para emendar uma situação que considera que está mal. Qual é a decisão do Governo? Não basta dizer que está mal, não basta fazer o diagnóstico da situação! Os senhores assumem que está mal, entendem que essa não é a solução. O que é que vão fazer para resolver a situação?

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começando pelo fim, lembro que o governo anterior propôs uma alteração na legislação relativamente ao porte pago e que foi esta Assembleia que emendou a proposta do governo. Portanto, não tem que me perguntar, a mim, por que é que o Governo não alterou esta situação há mais tempo! Tem de perguntar ao seu próprio partido por que é que não consentiu que essa alteração fosse feita no tempo em que nós a propusemos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não sei se o Sr. Secretário de Estado já reparou que está noutra legislatura!? O que o senhor veio aqui fazer foi um discurso idêntico àquele que fez antes da apresentação da legislação sobre essa matéria, aqui, na Assembleia da República, que não passou nos exactos termos em que o Governo pretendia.
Ora, como estamos noutra legislatura e o Governo está nesta Assembleia da República numa posição diferente, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é esta: continuando o senhor a entender que aquilo que foi feito na Assembleia da República foi mau, o Governo vai ou não assumir uma proposta de lei que altere a situação que foi votada na anterior legislatura?

O Orador: - Percebo agora que o Sr. Deputado não estava presente na sala quando eu respondi ao Sr. Deputado António Filipe,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Estava, estava!

O Orador: - … porque já tive ocasião de explicar que o Governo vai apresentar uma proposta que visa alterar esta situação do porte pago. E, se quer saber a minha opinião, penso que o porte pago a 100% para todas as publicações é extremamente negativo para a imprensa regional e é responsável por uma imprensa regional com um índice de leitura extremamente fraco em relação ao resto da Europa. Aliás, não há nenhum país que tenha o nosso modelo actual de subsidiação total de expedição do correio. Há dezenas ou centenas de publicações que não estão à venda e que são meramente distribuídas através do correio, quer as pessoas queiram pagar a assinatura quer não queiram. Esta situação tem de mudar e, felizmente, há um conjunto larguíssimo de responsáveis da imprensa regional, nomeadamente responsáveis dos jornais com mais capacidade e mais qualidade, que estão de acordo com esta medida e que querem mudar esta situação.
Em relação à questão das rádios locais, direi o seguinte: o PSD tem sempre legitimidade para falar de tudo, mas, se há matéria em que o PSD teve uma política claramente negativa, foi em relação às rádios locais. No tempo da governação do PSD não houve uma só medida de incentivo às rádios locais - uma só, uma só para amostra!
Portanto, o Sr. Deputado pode estar tranquilo porque as rádios locais não sairão prejudicadas do aumento, relativamente grande, que houve na verba destinada ao incentivo à modernização tecnológica. Elas poderão, na altura própria, tal como todos os anos… Aliás, se o