Srs. Deputados, dado que não tenho mais inscrições, terminámos a área da comunicação social.
Vamos passar à área da defesa do consumidor.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, os meus cumprimentos em nome do Partido Socialista.
A questão que quero colocar prende-se com um facto incontornável da nossa actualidade não só em termos europeus mas também em termos mundiais e tem a ver com a protecção, a qualidade e, sobretudo, a segurança alimentar e, por ricochete, com aquilo que muito directamente nos diz respeito a todos nós, que somos consumidores.
Recentemente, no dia 12 de Janeiro, a Comissão Europeia apresentou o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar e propunha-se a criação de uma agência europeia para a segurança alimentar. Aliás, esta agência vem ao encontro de uma série de expectativas criadas pelos vários problemas e pelas várias crises que têm afligido a Europa e também, de alguma maneira, o nosso país.
Os objectivos desta agência prendem-se, fundamentalmente, com a recuperação da confiança dos consumidores mas também enquadram-se numa linha que, de algum modo, tem a ver com uma mudança de atitude. Ou seja, ficariam acometidas a esta agência europeia para o controle da segurança alimentar mais funções de natureza consultiva, nomeadamente informação científica, preparação de pareceres e recomendações, criação de planos de emergência para prevenir situações de risco, e as decisões de carácter mais deliberatório ficariam a cargo da própria Comissão, do Parlamento e dos Estados-membros.
Nesta perspectiva e porque verifiquei que, nas Grandes Opções do Plano, também nesta área, o Governo se propõe criar uma agência para o controle da qualidade e da segurança alimentar, medida que julgamos muito oportuna e muito necessária, pergunto ao Sr. Ministro o que é que está previsto relativamente à agência portuguesa. Será do mesmo âmbito daquela que está pensada para a agência europeia ou, pelo contrário, será de natureza mais abrangente?

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como referiu, uma das questões centrais da presidência portuguesa diz respeito à segurança alimentar. Foi apresentado, pela Comissão, o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, o qual está neste momento em debate e corresponde a um trabalho que vem de trás. A presidência portuguesa tem dado todo o apoio à Comissão nesse esforço de criação de uma autoridade de segurança alimentar a nível europeue nós, em Portugal, estamos a implementar, e está numa fase bastante avançada - aliás, posso dizer que, no próximo mês, já poderemos iniciar um debate sobre esta matéria - uma agência de segurança alimentar.
No que se refere à agência europeia de segurança alimentar, tem as finalidades que a Sr.ª Deputada referiu, mas, enfim, ainda estamos numa fase de debate.
A presidência portuguesa organizará, no mês de Abril, uma conferência europeia sobre esta matéria, exactamente para debater o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, apresentado pela Comissão, o qual será também debatido numa sessão do Conselho relativa aos consumidores e em vários outros conselhos, sob presidência portuguesa, nomeadamente já em Vila da Feira, no Conselho Europeu, onde será apresentado um relatório de progresso em que será dada nota desse debate e da posição dos vários países em relação a essa questão, porque, como sabe, existe ainda alguma polémica sobre o âmbito da Comissão, concretamente sobre se ela tem apenas uma função puramente consultiva e em que medida vai reagrupar e coordenar um conjunto de organismos que, entretanto, foram criados.
Agora, do que não há qualquer dúvida é da grande importância deste debate, exactamente na perspectiva que a Sr.ª Deputada abordou, que é a de retomar a confiança dos consumidores europeus em matéria de segurança alimentar.
De facto, as várias crises surgidas há uns anos atrás criaram um clima de desconfiança mas, da parte da União Europeia, parece-me ter havido a humildade de reconhecer que os nossos mecanismos de prevenção, de estudo científico, de análise de risco, de capacidade de resposta - não apenas de Portugal mas do conjunto dos países da União Europeia - estavam muito atrasados, pelo que tem sido feito, ao longo destes anos, um esforço muito grande nos vários países.
Também aqui, em Portugal - e não posso deixar de o referir, porque isso é bastante sintomático da qualidade e dos progressos que foram feitos em matéria de segurança alimentar -, aquando da recente crise de febre suína africana, ocorrida, no ano passado, no Alentejo, os peritos da Comissão reconheceram que a capacidade de resposta do Ministério da Agricultura foi, de facto, exemplar. Trata-se de algo que se construiu com o tempo, pois, como sabe, foi criada a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar no Ministério da Agricultura e, diante de uma crise surgida, foi possível accionar o conjunto de mecanismos e meios de resposta absolutamente adequados à situação. Como sabe, nessa altura, surgiu também um pequeno incidente com a Espanha mas a Comissão reconheceu que, do ponto de vista técnico e científico, as medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura, em Portugal, foram as absolutamente adequadas à situação.
A ideia da agência de segurança alimentar, que consta do Programa do Governo e que já foi objecto de uma resolução do Conselho de Ministros do anterior governo, visa, também aqui, a nível nacional, conseguir, na parte da fiscalização, uma maior eficácia e coordenação. Mas nós não confundimos a agência de segurança alimentar apenas com a parte da fiscalização e da inspecção, a agência de segurança alimentar portuguesa terá de ter, em profunda conjugação com a agência europeia, uma capacidade científica instalada, uma capacidade de sistemas de alerta e de resposta rápidos, bem como de análise de risco.
Por outro lado, quer a nível europeu, quer a nível nacional, também estamos bastante preocupados com o aspecto da informação aos consumidores e aos produtores. Estamos a falar de toda a cadeia alimentar, desde a quinta até à mesa do cidadão - para usar uma expressão que está agora na gíria europeia -, estamos a falar, portanto, de alimentos para animais e, obviamente, para seres humanos, pelo que tem de haver uma efectiva capacidade de fiscalização e de análise de risco mas também de informação aos consumidores, no sentido de lhes dar essa informação