conduzir a que os grandes grupos multimédia pudessem apropriar-se da televisão pública.
Ora, eu, tendo em conta esses perigos, não percebo por que é que o Governo quer privatizar 49% da Agência Lusa. Há aqui claramente dois pesos e duas medidas, ou seja, é, o Governo, do nosso ponto de vista, toma a atitude que deve tomar em relação à RTP, não aceitando a sua privatização, mas, depois, já não tem igual critério em relação à Agência Lusa, isto é, aqui já não há qualquer preocupação com a acentuação da concentração da comunicação social e dos perigos que daí podem decorrer.
O Governo, por um lado, lamenta a concentração, mas, depois, vem tomar uma medida que objectivamente a favorece. Portanto, estamos aqui perante uma daquelas situações de "bem prega Frei Tomás: faz o que ele diz mas não faças como que ele faz", porque, de facto, com a privatização de 49% da Agência Lusa, vamos assistir a mais um passo no sentido da concentração da comunicação social nas mãos de alguns grupos multimédia que já dominam demais neste sector.
A terceira questão diz respeito à imprensa regional. No debate na generalidade na 1.ª Comissão, tivemos oportunidade de manifestar grande apreensão pelo facto de haver uma diminuição muito significativa de verbas destinadas a suportar o porte pago para a imprensa regional e criticámos o facto de tudo indicar que o Governo pretende insistir numa medida que a Assembleia da República, na legislatura anterior, repudiou e alterou, porque o Governo quis acabar com a comparticipação de 100% no porte pago, passando, na melhor das hipóteses, os órgãos de comunicação social regional a beneficiarem de 90%, opção que foi criticada e corrigida pela Assembleia, e, no debate na generalidade, critiquei a opção futura do Governo, reportando-me àquilo que tinha sido a sua proposta na legislatura anterior. O Sr. Secretário de Estado disse que não, que eu estava a laborar num erro, porque o Governo não tencionava reeditar os termos do diploma que foi alterado por esta Assembleia, mas que teria outras ideias relativamente ao porte pago. Só que, depois, o Sr. Secretário de Estado, porventura por falta de tempo nessa reunião, não nos disse quais eram as novas ideias do Governo para reformular o porte pago.
Até ver, a única ideia que temos é a de que há uma redução de várias centenas de milhar de contos na proposta de lei do Orçamento destinadas ao porte pago. Isso é um dado de facto. Agora, como é que o Sr. Secretário de Estado pretende moralizar a atribuição do porte pago não esclareceu.
Aquilo que peço é que o Governo nos diga, preto no branco, o que é que tenciona fazer relativamente ao porte pago da imprensa regional, porque não basta dizer que há situações de imoralidade à custa do porte pago. Podemos perfeitamente aceitar essa afirmação como verdadeira, mas para isso é necessário que o Governo também nos diga que medidas vai tomar para fiscalizar a atribuição do porte pago para que só beneficie dele quem, nos termos da lei, deva beneficiar.
O facto de haver pessoas que violam a lei não significa que se acabe com ela, significa que se devem tomar medidas para impedir que essas situações ocorram. Não é aceitável, do nosso ponto de vista, que o Governo venha dizer: "como há muitas pessoas que se servem de uma forma ilegítima da legislação existente, o que vamos fazer é acabar com a legislação existente para todos", prejudicando todos por igual.
Gostava, pois, de saber, em concreto, o que é que o Governo tenciona fazer em relação ao porte pago para a imprensa regional.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação à primeira questão, quero dizer-lhe que, na próxima quinta-feira, o Conselho de Ministros debaterá um conjunto de medidas em relação à comunicação social, nomeadamente em relação à RTP. Creio que, antes de essas medidas serem apreciadas pelo Governo, é prematuro estar aqui a anunciá-las ou a debatê-las com os Srs. Deputados, por muito respeito que tenha pelas vossas opiniões.
Em relação à questão da Agência Lusa, o Sr. Deputado foi impreciso quando referiu a privatização de 49%. Digamos, antes, que há um aumento de capital, que será subscrito pela parte privada, nomeadamente pela Agência Notícias de Portugal.
A questão não se pode colocar nos mesmos termos em que o Sr. Deputado a colocou, ou seja, não há o risco de concentração, tanto mais que grande parte desse aumento de capital será subscrita pela Cooperativa Notícias de Portugal, ou seja, pelo conjunto dos órgãos de comunicação social, que formam, como sabe, uma cooperativa, a qual, há anos, deu origem a uma agência noticiosa. Portanto, não estamos perante a possibilidade, nos termos clássicos, de haver aqui um fenómeno de concentração.
Em relação à questão da imprensa regional, digo-lhe claramente que não se trata de combate à fraude ou de moralização mas, sim, de criar uma imprensa com qualidade, competitiva, com espírito empresarial, que fidelize os leitores, onde os leitores paguem, de facto, os exemplares do jornal se querem ter um jornal com qualidade.
Portanto, o que se passa é uma alteração à regra do porte pago. Temos mantido um conjunto de contactos com as associações do sector, e vamos continuar a mantê-los, de forma a, na medida do possível, obtermos um solução consensual, sendo certo, no entanto, que, dos contactos que tenho tido com a imprensa regional no seu conjunto, tenho verificado que existe uma grande divisão nesta matéria. Ou seja, há responsáveis para quem o porte pago a 100% é uma questão sagrada, em relação à qual não pode haver qualquer mexida, e há outros que, como eu, consideram que o porte pago a 100% não tem equiparação em nenhum outro país europeu e que se transformou, nos últimos anos, numa forma de travagem e de retrocesso em relação ao desenvolvimento de uma imprensa regional com qualidade e competitiva.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, já que V. Ex.ª me referiu e me referenciou, quero deixar duas notas.
A primeira é para traduzir o seguinte: é indiscutível que a dotação orçamental para a RTP é insuficiente, por mais números que façamos. E, já agora, devo dizer que tive um auxiliar imenso na bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Reis, ao solicitar-lhe uma