Sr. Deputado conhecesse melhor a legislação, porventura, não faria esta pergunta, porque existe uma verba de incentivo à modernização tecnológica para a imprensa regional e para as rádios locais e o quantitativo destinado a cada um dos sectores é determinado posteriormente, e não anteriormente, à apresentação das candidaturas. As candidaturas vão ser apresentadas, como sabe, até final do mês de Março e, quando houver uma apreciação global do conjunto de órgãos de comunicação social que se candidataram, então, estaremos em condições de fazer a divisão da verba - que, como disse, e repito, é substancialmente mais elevada - pela imprensa regional e pelas rádios locais.
Quanto às perguntas sobre a televisão, o Sr. Ministro responderá numa intervenção final.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, há pouco, formulei uma pergunta muito concreta e, certamente por esquecimento, o Sr. Secretário de Estado não me respondeu. Tinha a ver com a revisão do contrato de concessão de serviço da RTP.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado, se fosse possível, nos dissesse em que sentido e com que objectivos vai ser revisto o contrato de concessão de serviço da RTP.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Deputado Vieira de Castro, essa é uma matéria que está em apreciação, pelo que é prematuro apontarmos os objectivos em relação à revisão do contrato de concessão. Na altura própria, será anunciado o contexto da revisão do contrato de concessão; aliás, de acordo com o contrato assinado no final do ano de 1996, o ano 2000 é precisamente o ano da sua revisão. Mas, quando tivermos o estudo dessa revisão mais adiantado, teremos ocasião de o anunciar.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Armando Vara): - Sr. Presidente, duas ou três observações a propósito das questões aqui suscitadas, desde logo, a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sugerindo que o Governo se preparava para não cumprir uma "promessa" feita na Assembleia.
Nós vamos, ainda esta semana, tomar um conjunto de decisões sobre a comunicação social do Estado, que envolve o conjunto das empresas que o Estado tutela nesta área, mas gostava de deixar claro que é nossa intenção, logo que o Conselho de Ministros se pronuncie sobre o conjunto de matérias que vai abordar, colocar-nos à disposição do Parlamento para, esta semana ou na próxima, quando a Comissão entender oportuno, vir ao Parlamento discutir e dar conta das decisões tomadas nessa matéria. Como os Srs. Deputados compreenderão, também não podemos deixar de tornar públicas as decisões que vierem a ser tomadas, à espera de falar com o Parlamento sobre isso, como decorre, naturalmente, da actividade governativa normal e também da relação entre o Governo e a Assembleia.
Eu diria que a generalidade das questões aqui colocadas, na especialidade, no que se refere ao universo RTP, serão, seguramente, "melhor discutidas" - e digo isto entre aspas, se me permitem, porque não é o caso de ser melhor aqui ou noutro forum mas porque terão um tempo de discussão diferente e, seguramente, uma oportunidade diferente - após as decisões que vierem a ser tomadas. Como eu disse e tivemos oportunidade de discutir na generalidade, o conjunto de meios financeiros que o Governo prevê no orçamento para 2000 é objectivamente insuficiente para fazer face àquilo que são as necessidades do Grupo RTP, mas está relativamente próximo daquilo que nos parece ser o custo referido pelo Sr. Deputado António Reis, quando perguntou o que é que custa o canal A, o canal B, o serviço A e o serviço B.
Penso que, se conseguirmos dar um pouco mais de clareza (e nem me refiro à questão da transparência para que não se pense que há qualquer falta de transparência em relação às contas) àquilo que são os custos de cada sector da empresa, teremos certamente condições para ter também um pouco mais de consenso à volta da questão do serviço público de televisão e de todo o universo RTP, porque me pareceu também perceber que há umas margens de consenso razoáveis entre algumas intervenções da bancada do PS e aquilo que são as nossas preocupações.
Nós gostávamos de ter uma empresa que não custasse um tostão ao Estado - isso é evidente! Se não tivessem sido tomadas no passado algumas medidas (e eu não quero entrar em nenhum tipo de chicana partidária ou política em relação a isto), nomeadamente duas, provavelmente, hoje a RTP teria uma situação financeira equilibrada, um resultado de cada exercício próximo do equilíbrio, como acontece, nomeadamente, com a Radiodifusão Portuguesa.
Em todo o universo europeu, com excepção de Portugal e de Espanha, continua a vigorar, para o financiamento, a taxa e as receitas de publicidade - e nós não temos isso; se acrescentarmos ainda o facto de ter sido retirada à RTP a infra-estrutura de transporte de sinal, o que onera o resultado do exercício nuns milhões de contos por ano, temos criadas as condições para que se chegue aqui e, com alguma demagogia, se possa falar no "buraco negro" da RTP!
Ora bem, se nós olharmos para isto com um pouco mais de seriedade, com um pouco mais de comedimento em relação àquilo que é o serviço público de televisão, ao que ele representa para o Estado no seu conjunto, ao que representa, por exemplo, para a indústria audiovisual que fala português, talvez encontremos virtualidades insuspeitas.
Sr. Presidente, coloco-me à disposição do Parlamento para vir aqui na próxima semana, se assim for entendido, partindo do princípio de que o próximo Conselho de Ministros poderá decidir sobre esta matéria. Nesse mesmo dia, farei questão de comunicar ao Parlamento a nossa total disponibilidade para, com a comissão parlamentar respectiva ou com as comissões que entenderem, podermos, logo na semana seguinte, travar um debate acerca das decisões tomadas e daquilo que, em nosso ver, pode ser o futuro deste sector.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Fica anotada a disponibilidade para apresentar à Assembleia, em comissão, a decisão que será tomada em Conselho de Ministros.