Rodrigues, aquilo que V. Ex.ª disse é, tal como eu já tinha dito anteriormente, o essencial da preocupação do Governo nesta matéria. Isto é, não há uma situação, enfim, de ruptura, uma situação extremamente grave, há até uma subida do nível de vida das pessoas pela possibilidade que tiveram, devido à descida das taxas de juro, de ter acesso ao crédito. Contudo, essa relação com esse produto financeiro não é simples para muitas pessoas, que, tendo hoje encargos extremamente elevados, muitas vezes não sabem, diante de uma dificuldade familiar resultante de razões pessoais ou outras, como hão-de reestruturar ou negociar a sua dívida.
Mais, no conjunto de medidas preventivas, há também a preocupação em obrigar a entidade que dá o crédito a fornecer um conjunto de informações na altura em que dá esse crédito, o que acontece já com vários bancos e várias instituições. Mas, apesar de já alguns o fazerem, este domínio vai passar a ser regulado por lei, estatuindo-se quais as informações que deverão ser dadas, a obrigação de simulação dos pagamentos, que é absolutamente essencial, e a informação da totalidade do montante a pagar, incluindo, além do que pediu emprestado, as mais diversas taxas. Portanto, este conjunto de informações, que vamos tentar colocar num formulário único, são absolutamente essenciais para a pessoa que recorre ao crédito.
Há um outro aspecto essencial nesta matéria que vamos tornar obrigatório, que é o período de resolução, isto é, a possibilidade de a pessoa, num período mínimo de sete dias, poder, depois de ter na sua posse toda a informação, prescindir do crédito a que pretendia recorrer. É algo que já existe na legislação portuguesa, mas que não estava contemplado para dívidas inferiores a 6000 contos, razão pela qual agora vamos generalizar esta possibilidade para o conjunto do crédito.
Há, portanto, estas medidas preventivas e, depois, há o conjunto de medidas de informação e de apoio para os casos das famílias em dificuldades, que já referi, e, aliás, estou de acordo com aquilo que referiu o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado debate do orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação. Retomaremos os trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento do Ministério do Planeamento e penso que, se não houver objecções, podemos dispensar a Sr.ª Ministra de qualquer tipo de intervenção inicial, por isso já ter sido feito aquando da discussão na generalidade, passando desde já a dar a palavra aos Srs. Deputados para, na especialidade, questionarem este orçamento. Sublinho a palavra especialidade, para ver se a discussão se centra neste tema e neste âmbito.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, Srs. Secretários de Estado, apresento-vos cordiais saudações do Partido Socialista.
Começo por referir uma intervenção que a Sr.ª Ministra produziu na passada semana, porque, realmente, me parece importante, na qual disse que este Orçamento representava uma transição entre dois ciclos. O primeiro ciclo tem a ver com a participação plena de Portugal na Europa e com o aprofundamento dessa participação, com vista à nossa inserção mais vincada no mercado interno e à nossa plena adesão à moeda única, e o segundo ciclo, naturalmente muito mais exigente, vai surgir num quadro de alargamento e também, ao fim e ao cabo, de aprofundamento dessa nossa participação plena na Comunidade.
Nas Grandes Opções do Plano, há, em particular, uma opção que, a meu ver, se insere nesta linha de exigência e de rigor que este novo ciclo vai representar, para nós, a partir deste ano, que é exactamente a 6.ª Opção do Capítulo I - As Grandes Opções de Política para 2000-2003, cujo título é: "Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia". É evidente que esta opção é, claramente, estratégica e fundamental para a consolidação não só da modernização da nossa economia como também para o desejável desenvolvimento sustentado, equilibrado e gerador de maiores riquezas, além de mais solidário, ou seja, com mais justiça e mais equidade social. Nesta linha está previsto um conjunto de instrumentos vários que, a partir deste ano, vão ser postos ao dispor da sociedade portuguesa, nomeadamente o PIDDAC, o III Quadro Comunitário de Apoio e outros.
Definidos que estão os objectivos, os instrumentos, os programas e as medidas, pensamos que uma necessidade ressalta agora, sobretudo porque vamos caminhar para a fase da execução, que é a que tem, naturalmente, a ver com a urgência, digamos assim, que existe de, atempada e eficazmente, fazer chegar a informação não só aos vários organismos da Administração como também aos agentes económicos e sociais, de forma a que estes possam aproveitar, diríamos, bem as possibilidades postas à sua disposição e de forma a que os fundos estruturais tenham um bom aproveitamento e utilização.
Com este objectivo, verificámos também que nas Grandes Opções do Plano está prevista a criação de um novo sistema de informação do investimento público. Parece-nos uma excelente medida, que, aliás, vem na linha do que acabámos de referir, e, portanto, Sr.ª Ministra, peço-lhe que, em linhas gerais, nos diga como vamos concretizar este novo sistema de informação do investimento público.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Campos, antes de mais, começo por agradecer as questões que me colocou, já que, a meu ver, elas tocam exactamente num dos pontos mais importantes do que é a preocupação do Governo quanto à gestão dos grande objectivos nacionais. Definiram-se objectivos nacionais que, pela primeira vez, colocam a criação de condições de coesão interna, no processo de desenvolvimento do País, ao nível dos