Quando acusa o Governo de fazer inscrições de coisas que, depois, não se executam, isso merece-me alguma preocupação e alguma atenção, relativamente a cada um dos projectos concretos inscritos. Agora, já não me merece qualquer tipo de preocupação o Sr. Deputado inferir daí que são inscritos montantes que, depois, não vão ser executados. É que, de facto, em termos globais, e se não virmos projecto a projecto, admito que haja um trabalho a ser melhorado, ao nível do acompanhamento de cada um dos projectos, mas, ao nível das taxas de execução do PIDDAC, os valores que tenho mostram, ao contrário daquilo que aduziu no seu discurso, que as taxas de execução global do PIDDAC têm vindo a subir e atingiram um nível de 95%, em 1999. Portanto, os dinheiros que são inscritos são gastos e são-no em investimento público.
Agora, evidentemente, também concordo - e comecei por dizer isso - que há que refinar e melhorar o acompanhamento ao nível de cada um dos projectos concretos inscritos. E julgo que esse é um trabalho colectivo que, comecei também por dizê-lo, estou na plena disposição de elaborar.
Quanto à segunda questão, o Sr. Deputado encontrou - e eu também, porque conheço, talvez tão bem como o Sr. Deputado, todos os registos feitos -…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Melhor!

A Oradora: - … lapsos nos registos.
Agora, para ser absolutamente franca, não me preocupa muito - como portuense, que sou, e eleita pelo círculo eleitoral do Porto, assim como o Sr. Deputado - se o Hospital Eduardo Santos Silva, que tanto eu como o senhor sabemos que é em Gaia, está registado, por lapso, no Porto. Interessa-me é que ele esteja registado, porque tanto eu como o senhor sabemos onde ele se situa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona não sabe!

A Oradora: - Com isto, não estou, de modo algum, a desvalorizar a firmeza e o cuidado com que se devem fazer os registos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu não sei!

A Oradora: - Mas eu explico. Não tem muita importância se está registado no Porto ou em Gaia; isso só tem importância, permita-me que lho diga, no sentido de, depois, ao olhar-se para as linhas do Porto e de Gaia, ver se o Porto cresce ou diminui e se Gaia cresce ou diminui.
De onde vem esse tipo de lapsos? Vem do facto de se ter pedido, desta vez com muita exigência e muita insistência, a todos os ministérios que não só regionalizassem, isto é, atribuíssem ao local o máximo de investimento possível, como descessem com esse exercício ao nível do concelho. Esta não era uma prática habitual da Administração e isto leva a que se detectem erros de localização, que não afectam, sublinho, os montantes por distrito, nem os montantes por NUT II, mas, sobretudo, os montantes relativos a cada um dos concelhos. Ora, é cada vez mais difícil - e o Sr. Deputado também o sabe - numa estrada, numa via circular, afectar ao concelho A uma verba e ao concelho B outra, quando há uma continuidade física do investimento de um para o outro. Portanto, o exercício que se fez foi um exercício que, neste momento, já foi corrigido, ao nível dos serviços. Como se sabe, é também uma tradição - está a sê-lo e ainda bem que ela existe, aliás, quisemos estimulá-la - divulgar aos Srs. Deputados um exercício que vai o mais possível ao nível de projecto, porque o normal, aquilo que herdámos como tradição do passado, era que houvesse um nível de regionalização inferior a 50%, uma regionalização que, muitas vezes, nem sequer era feita por distritos mas por NUT II ou, então, só por distrito, raramente descendo ao nível do concelho, e, muitas vezes, também aparecia ao nível do programa e não do projecto.
Este exercício levou a que houvesse alguns lapsos de registo dos vários sectores que fazem o registo do projecto. No entanto, em 7300 registos feitos no PIDDAC, haverá talvez uma vintena de lapsos desse género, o que significa uma taxa de erro da ordem dos 0,3%, que não afecta, como referi, distritos ou NUT II, a não ser num caso concreto, em que, de facto, ocorreu um lapso de carácter informático. Agora, sendo esses erros da ordem dos 0,3%, isso parece-me, como taxa de defeituoso, aceitável em qualquer boa empresa.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, gostaria de colocar-lhe duas questões, provavelmente bem diversas entre si e com consequências também diversas entre si.
A primeira questão, que, julgo, diz respeito ao seu Ministério - daí ter pensado que valia a pena colocar-lha aqui, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano -, tem a ver com o seguinte: como sabe, Sr.ª Ministra, no ano passado, no contexto do Orçamento do Estado, o Governo comprometeu-se a estabelecer e criar - e criou mesmo, nos termos do Orçamento -, aquilo a que nós fiscalistas, técnicos destas matérias, chamamos "incentivos à interioridade". Este regime, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, dizia que "(…) aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas do território nacional a definir pelo Governo através de portaria (…)" são concedidas determinadas taxas - neste caso, durante os anos de 2000 e 2001, uma taxa de IRC de 15%. O que significa que, caso este regime tivesse sido posto em prática, passaríamos a ter algo com o que concordo, mas que admito seja discutível, que é uma diferenciação de taxas de IRC, relativamente ou ao volume de negócios ou aos lucros das empresas - e não vamos agora discutir aqui a questão técnica em concreto.
Ora, aquilo que gostava de perguntar à Sr.ª Ministra é se, porventura, da sua parte, como membro do Governo, há alguma responsabilidade na inexecução deste regime, designadamente por falta de emissão das portarias definidoras das zonas qualificadas como tal para efeitos de aplicação deste regime. Claro está, Sr.ª Ministra, que este regime depende naturalmente da definição das zonas do interior - é esse, digamos, o benefício aqui concedido - onde certo tipo de empresas, com certo volume de negócios e com determinadas características, podem beneficiar de uma taxa de IRC de 15%.
O que gostaria de saber, Sr.ª Ministra é se, porventura, o seu Ministério tem responsabilidade na falta de definição, qualificação e emissão das portarias e, já agora, se tem, por quê. É que julgo que, tratando-se de incentivos desta natureza - aliás, tão pomposamente anunciados a