propósito desse Orçamento -, faz pouco sentido duas coisas: primeiro, não ter sido executado este regime, admitindo-se que ele caduca com a entrada em vigor de um novo Orçamento, e, depois, não ter sido renovado neste Orçamento - se é que tanto queriam incentivar a instalação de empresas no interior do País, de que tanto se fala e, a meu ver, bem -, este regime. Esta era a primeira questão que queria colocar-lhe.
Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, quero interrogá-la acerca de algo, que, confesso-o, não encontrei referido neste Orçamento. Como sabe, Sr.ª Ministra, pronunciei-me, há algum tempo, aqui, no Parlamento, a propósito das questões, que, a meu ver, são graves, complexas e dolorosas, da violência doméstica. Como sabe, na altura, não qualifiquei o sujeito destinatário da violência, mas, enfim, as estatísticas também são demonstrativas da qualidade do sujeito vítima da violência doméstica. Nessa ocasião, se a Sr.ª Ministra por acaso teve oportunidade de verificar, foi aprovada uma resolução, proposta pelo meu partido, em que exigíamos algo muito simples, já prometido anteriormente e que nos parecia da maior justiça ser posto em prática, que era a construção das casas para as vítimas. Sr.ª Ministra, como não encontrei, gostaria que, se pudesse, me indicasse as verbas para esse efeito. É que a nossa resolução e o compromisso governamental apontavam para a instalação, em cada distrito - para além de Lisboa e Porto, que tinham mais -, de, pelo menos, uma casa de refúgio para vítimas dessa violência. Por isso, gostava que nos dissesse, se pudesse, se isso está previsto, onde e com que periodicidade, porque penso que nos compete a nós, Deputados, não deixar cair os assuntos que vamos aqui abordando e este é um dos que julgo merecer a nossa atenção.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona coloca duas questões totalmente pertinentes, muito embora este Ministério não tenha uma responsabilidade directa na sua execução.
A primeira questão, sobre os incentivos à interioridade, está a ser abordada no âmbito dos trabalhos do Ministério da Economia, que é, de facto, quem define as questões relativas à fiscalidade…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é a fiscalidade, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - São as taxas de bonificações em IRC.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É a definição das zonas, porque a taxa já cá está!

A Oradora: - Naturalmente, Sr.ª Deputada. Só que as consequências dessa portaria acabam por ter de ser articuladas entre os dois ministérios, como bem compreende.
Portanto, esse assunto está a ser trabalhado com a liderança do Ministério da Economia e com o nosso apoio total. Porém, também quero sublinhar que, a meu ver, um incentivo deste género tem de ser articulado com a globalidade dos trabalhos de apoio ao desenvolvimento local, que estão em curso. Assim, não faria sentido, num momento em que estamos a trabalhar as partes finais do Quadro Comunitário de Apoio - e, nesse âmbito, definem-se acções específicas para determinadas zonas do interior, com majoração de uma série de apoios -, estar, indiferentemente em relação a esse processo, a definir outra tipologia de zonas para as bonificações empresariais.
Penso que a descoordenação entre as várias estratégias e os vários tipos de apoio que são dados, directa ou indirectamente, às empresas seria um aspecto muito negativo na implementação prática deste tipo de iniciativa.
Assim sendo, trata-se de um assunto que não está morto, está vivo, e, para mim, é bastante importante que ele seja reactivado. Reactivado, porém, no âmbito de um trabalho coordenado entre aquilo que são os estímulos às empresas e as condições da sua localização, que têm, elas também, uma série de enquadramentos, sobretudo, no âmbito do III QCA, bem como as áreas estratégicas para apoio ao desenvolvimento.
É, pois, neste âmbito de articulação entre instrumentos que este assunto tem de ser reequacionado e isso só pode ser feito no contexto desta fase em que estamos prestes a assinar o Quadro Comunitário de Apoio e em que, de facto, é possível fazer entendimentos e compatibilizações entre vários instrumentos.
Quanto à violência doméstica, essa é uma questão que nos preocupa a todos - e, em particular, a todas - e que foi objecto de uma consulta minha junto de dois colegas, os que têm a competência específica nesta área, que são a Ministra para a Igualdade, Maria de Belém, e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues. Entre os dois, foi-me assegurado que, de facto, o compromisso relativamente à criação de casas de refúgio estava coberto, inclusivamente em termos de PIDDAC, nas linhas orçamentais dos respectivos ministérios. Agora, não fui ao pormenor de saber quantas casas de refúgio são e quanto custa cada uma. Porém, como esses dois Srs. Ministros virão aqui discutir o Orçamento em sede de especialidade - pelo menos, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, virá com certeza -, agradecia-lhe que, se quiser saber ao pormenor quantas são, lhe colocasse essa questão.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pode crer!

A Sr.ª Presidente: - Para um esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quero só fazer uma pequena observação.
Sr.ª Ministra, percebo a forma como respondeu à minha primeira questão, mas vai desculpar-me por salientar dois aspectos. O primeiro é que as questões da fiscalidade estão resolvidas no artigo que lhe citei - está resolvida a taxa e a definição das empresas susceptíveis de beneficiar deste regime. Apenas fica por resolver, para efeitos de aplicação deste regime, as zonas onde elas podem ser instaladas.
Outro aspecto é que, pelos vistos, dado que não está renovado neste Orçamento, parece que este novo regime vai cair. A Sr.ª Ministra, agora, veio dizer que isso tem naturalmente de ser interligado, estudado conjuntamente e harmonizado - e com isso concordo. Mas apetece-me fazer aqui uma reflexão conjunta: então, se já sabiam que era assim, para que puseram este artigo 46.º no Orçamento do Estado do ano passado? Talvez devessem ter feito esse "trabalho de casa" - se me é permitida a expressão -, de modo a que este regime pudesse vir a ser aplicado.