também permite esclarecer, de algum modo, a primeira questão.
Relativamente aos Centros de Formalidades das Empresas, penso não há qualquer semelhança entre estes Centros e o exemplo dos centros de congressos que referiu, na medida em que os Centros de Formalidades das Empresas, que são da responsabilidade do Ministério da Economia, se destinam fundamentalmente a fazer o papel de uma Loja do Cidadão, mas especializado, no que toca ao apoio à constituição de empresas, e é uma das medidas mais importantes na área da desburocratização da sociedade portuguesa e do facilitar, desburocratizando, não só a criação de novas empresas como também a alteração do regime estatutário ou da situação accionista das empresas. Há, de facto, uma experiência, que começou por ser feita no Porto e em Lisboa; posteriormente, chegaram ao Governo, de forma intensa, pedidos no sentido de se repetir a experiência noutros pontos do país. Portanto, esta medida insere-se, especificamente, no facilitar e no criar condições para alguém que quer criar uma empresa, e, normalmente, são os pequenos empresários que têm mais dificuldades na constituição de empresas, porque os grandes empresários encontram os seus meios próprios e os seus caminhos críticos para rapidamente resolverem esses problemas. Portanto, é, no fundo, junto dos pequenos empresários e das pequenas iniciativas que se torna mais complexo todo este rendilhar administrativo em que o País se habituou a viver e é neste sentido, no de facilitar todo este processo, que são criados os Centros de Formalidades das Empresas.
Quanto à primeira questão que colocou, que considerei haver alguma relação com a questão anterior, digamos que não gostaria de assumir totalmente o conceito de PIDDAC de base zero, até porque o conceito, em termos de PIDDAC, não é muito claro. O que é isto de um PIDDAC de base zero?
No entanto, gostaria de assumir, claramente, uma questão que, a meu ver, responde à sua preocupação fundamental. É que se passe a trabalhar cada vez mais em termos do acompanhamento do PIDDAC, no sentido de se ver qual é a valia dos projectos quanto ao seu contributo para o processo de desenvolvimento do País, e menos em termos de se saber quantos milhões estão registados para acudir a este ou àquele problema.
Em meu entender, há aqui o hábito de associar milhões a cada problema e, por vezes, o debate desvia da análise do efectivo contributo do investimento público para o processo de desenvolvimento, centrando-se em questões como: o meu PIDDAC sobe ou o meu PIDDAC desce. Ora, isto parece-me ser de facto uma distorção da utilização racional e criteriosa dos dinheiros públicos.
Neste sentido, vamos acompanhar e analisar todo este processo - e vamos começar e fazê-lo muito cedo -, no sentido de se saber até que ponto todos os investimentos que estão, neste momento, contabilizados em termos de PIDDAC se executam ou não e que contributo dão efectivamente para os objectivos da região e do país, ou seja para o desenvolvimento da região e do país. Esta análise de monitorização e acompanhamento foi mais desenvolvida no que diz respeito a projectos apoiados por Bruxelas do que em relação aos projectos de iniciativa nacional. Penso que, da experiência de termos utilizado critérios mais finos de aprovação e de acompanhamento e responsabilização nos projectos comunitários, também temos de começar a utilizar este tipo de critérios para a avaliação e acompanhamento do PIDDAC a nível nacional.
Esta é a nossa preocupação, pelo que vamos começar a trabalhar de imediato, em termos de análise, projecto a projecto, daquilo que está neste momento inscrito no PIDDAC. Assim, penso que, com este procedimento, no próximo ano, também teremos condições para apreciar muito mais no sentido substantivo ou qualitativo e menos no sentido formal ou quantitativo aquilo que são preocupações deste género, e que a todos assaltam.
Já agora, gostaria de esclarecer os 42% ou 43% que referiu e que, segundo penso, dizem respeito à regionalização dos apoios comunitários no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
O nível de regionalização do PIDDAC atingiu, este ano, o valor de 84%. Isto é, fez-se um esforço, que é único relativamente ao nosso passado, de tentar que os vários ministérios identificassem com o máximo de precisão onde iriam ocorrer os investimentos que estavam globalmente inscritos nos seus orçamentos. Este esforço de identificação atingiu, em 1995, pouco mais de 40% do PIDDAC, não chegava a 50%; o Governo tem vindo a tentar forçar, digamos, toda a máquina administrativa a identificar onde ocorrem os projectos, que características têm, precisamente para que haja a possibilidade de se debater cada vez mais em termos substantivos e menos, como já referi, em termos quantitativos a utilidade efectiva dos dinheiros gastos em investimento público.
É este o trabalho que estamos a realizar e a lançar e que, em meu entender, irá, progressivamente, durante o próximo ano, permitir que o PIDDAC não seja algo que aparece como um produto de fim de linha mas, sim, como algo que é construído como resultado de uma avaliação cuidada e exigente daquilo que é a evolução do investimento público ao nível do espaço português.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É a regionalização encapotada!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, quero apenas solicitar à Sr.ª Ministra do Planeamento a resposta à questão sobre os Centros Protocolares, em relação aos quais há, apesar de tudo, uma verba muito superior à dos Centros de Formalidades das Empresas.
Será que me poderia dizer algo sobre isto?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação aos Centros Protocolares, devo dizer-lhe que não acompanho tão directamente o processo.
Penso que os Centros Protocolares serão uma tipologia próxima da dos Centros de Formalidades das Empresas, mas sugiro que o Sr. Deputado coloque a questão ao Sr. Ministro da Economia ou ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, porque, de facto, o acompanhamento desses Centros não é uma competência directa do Ministério do Planeamento.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.