Registo a resposta da Sr.ª Ministra e percebo os argumentos que invocou, mas naturalmente compreenderá que não é satisfatório para mim o facto de ter sido criado um instrumento que não foi utilizado, não tendo sido posta em causa a bondade do mesmo, porque lhe faltou uma portaria definidora das zonas onde estas empresas podiam actuar.
Quanto às casas das vítimas, Sr.ª Ministra, não duvide: vou perguntar, como dizia a outra, "até que a voz me doa".

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Manuel Rodrigues.

O Sr. Luís Manuel Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, já tive oportunidade de manifestar algum desencanto com o PIDDAC proposto pelo Governo, nomeadamente na óptica da correcção das assimetrias de desenvolvimento e de uma ajuda mais vincada às zonas menos desenvolvidas.
Assim, Sr.ª Ministra, venho aqui hoje, como um inexperiente nestas matérias, pedir-lhe uma ajuda sua, para que eu possa encontrar um caminho para apresentar propostas que melhorem este PIDDAC.
Para esse efeito, vou fazer-lhe duas ou três perguntas, pedindo-lhe, desde já, desculpa se alguma delas for liminarmente despropositada, porque isso só decorrerá da minha inexperiência nestas matérias.
A minha primeira pergunta é a seguinte: está o Governo receptivo a que o volume nominal total do PIDDAC aumente por introdução de novos projectos, tendo em conta que a taxa de execução é sempre relativamente baixa, ainda que a introdução dessas verbas adicionais ficasse enquadrada pela assunção de uma execução do PIDDAC em valores inferiores aos nominais e com essa assunção não se afectassem os índices gerais e as contas públicas gerais?
Digo-lhe isto - e faço-o a partir de alguns comentários que, há algum tempo, fez aqui -, porque, por exemplo, no distrito de Bragança, em 1999, os números que constam do PIDDAC evidenciam uma execução de 40%. Estavam inscritos 20 milhões de contos e houve uma execução de 8,5 milhões de contos. São esses os números que aqui constam.
A segunda hipótese que queria colocar, para o tal exercício que me proponho fazer, é a seguinte: tendo em conta o PIDDAC para o ano 2000 - e eu só vou dar um exemplo -, a parte que corresponde aos distritos de Lisboa e Porto representa 42,2% do PIDDAC regionalizado, para 39,8% da população, o que não é, claramente, um PIDDAC de apoio às zonas menos desenvolvidas, pergunto se o Governo é receptivo a uma reafectação de verbas por correcção deste agravamento das assimetrias.
A minha última nota - peço-lhe que não veja nisto qualquer tom irónico - é esta: há bocado mencionou os poucos enganos que há na atribuição das verbas aos distritos, pouco sendo afectada a relação entre distritos, tal ocorrendo mais na relação entre concelhos. Vou só dar-lhe um exemplo, que, de facto, tem piada e que não é mais do que um exemplo: no distrito de Bragança, está atribuída ao concelho de Alfândega da Fé uma verba de mais de 100 contos para um cais acostável; ora, este concelho está "enterrado" em serranias e o cais da Ferradosa é no distrito da Guarda. Isto está mal em distrito e está mal em NUT! Portanto, o exemplo que deu, efectivamente, deu de que não haveria afectação de distrito para distrito, nem de NUT para NUT… Não atribuo qualquer importância a isto, porque é uma correcção que se faz com facilidade, mas era só para vincar que, efectivamente, há alguns lapsos, que, com o tempo, serão, com certeza, corrigidos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É um cais para camiões!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Manuel Rodrigues, mais uma vez lhe agradeço a sua intervenção e gostava de dizer-lhe que discordo de si no que respeita aos cálculos que fez relativamente às questões da regionalização do PIDDAC.
De facto, para um montante médio de 112 contos/habitante, quer o Porto quer Lisboa, em termos de distrito, têm um valor substancialmente inferior à média, uma vez que o valor médio destes distritos anda à volta dos 100 contos/habitante, enquanto que um distrito como Bragança tem uma média de 144 contos/habitante.
Vai permitir-me que discorde de si, porque, de facto, a capitação prova exactamente isto, para além do que lhe referi quanto a Bragança - como aconteceu -, que, desde 1996, tem vindo a ter acréscimos sucessivos de orçamento, partindo de um valor de 6 milhões de contos para atingir um valor de 21 milhões de contos. Isto significa que, em quatro anos, a verba do PIDDAC quase quadruplicou.
Portanto, quanto às questões da regionalização e do apoio ao desenvolvimento, peço desculpa mas não concordo consigo.
No entanto, gostaria ainda de sublinhar que, aqui, não estão contabilizados aspectos que foram muito importantes para o desenvolvimento de toda a área do distrito de Bragança e que correspondem aos apoios comunitários directamente canalizados através das CCR ou dos vários ministérios para apoiar investimentos autárquicos.
No meu anterior trabalho, noutro ministério, tive a oportunidade de estar precisamente em Bragança a inaugurar algumas obras estruturantes, que marcaram uma grande mudança na vida do concelho, ou que, pelo menos, eram consideradas como tal antes de estarem finalizadas, como é o caso do abastecimento de água.
Sr. Deputado, relativamente à questão dos erros do PIDDAC, notei esse problema, claramente, logo na altura em que comecei a ler os projectos e, de facto, mesmo admitindo que há uma mudança de distrito, posso continuar a dizer que - talvez na sua óptica, infelizmente - o cais não é uma obra tão importante que afecte o volume global quando se arredonda, digamos assim, o montante dos distritos às casas decimais.
De facto, talvez existam três casos em que há uma mudança de distrito e uma mudança de concelho. A alteração típica é ao nível da afectação entre concelhos ou, ainda, da desagregação de verbas que estão atribuídas à capital do distrito e que passaram a estar distribuídas por concelhos, porque não o estavam num exercício que nós fizemos e que fizemos, precisamente, como um exercício de aproximação ao real e de aproximação ao controlo, que não existia no passado.
Quanto às taxas de execução, não sei exactamente qual é a fonte que o Sr. Deputado está a utilizar,…

O Sr. Luís Manuel Rodrigues (PSD): - É o próprio PIDDAC!