Governo, é àquilo que não vem detrás e que não foi feito. Esta é a nossa questão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Carvalho Martins, como é natural, o que nos preocupa é o que em cada ano falta fazer. Estou a enquadrar, pura e simplesmente, a minha resposta, porque penso que é justo que se faça. Senão poderia parecer que Viana do Castelo está esquecida por este Governo desde o início da Legislatura, o que não é verdade. Se a uma estrada, como a muitas outras infra-estruturas, faltar um troço principal - e foi esta a acusação, muito justamente, que foi feita ao Governo no passado -, esta não funciona, tornando-se inútil.
Portanto, o finalizar um troço estratégico ou fundamental é uma peça importante que urge reconhecer.
Por outro lado, relativamente ao PIDDAC para este ano, penso que o Sr. Deputado também gostará de saber que, para um crescimento médio do PIDDAC, na ordem dos 9,6%, o distrito de Viana do Castelo tem um crescimento na ordem dos 28,3%. Trata-se, pois, da revelação efectiva da prioridade que está a ser dada a regiões que, não sendo do interior, precisam de ter uma atenção especial para promover o seu desenvolvimento.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, vou colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver directamente com aquilo que nos disse no seu comentário ao anunciar que um dos objectivos do PIDDAC é desconcentrar o investimento, dizendo inclusivamente que, mais do que no passado, se procurava partilhar, acompanhar e fazer uma discussão sobre a distribuição das verbas. No entanto, verifica-se que só 48% do PIDDAC é distribuído regionalmente e que 52% não é, sendo certo que uma parte destes 52% tem uma justificação natural para que assim aconteça, uma vez que se trata de projectos transversais, de âmbito regional mais amplo do que aquele que poderia ser distribuído directamente a uma entidade concelhia ou distrital.
No entanto, há ainda uma parte muito importante deste PIDDAC cuja afectação não é determinada, pelo que se pode interpretar que se justifica pelo diálogo com solicitações municipais, com vista à preparação do PIDDAC, em termos da discussão com as entidades promotoras ao nível local, que é ainda muito pequeno.
Da sua primeira intervenção, Sr.ª Ministra, entendo que reconhece que há um avanço deste ponto de vista. No passado, a percentagem da distribuição regional era mais pequena do que a verificada hoje; no entanto, ainda estamos muito abaixo daquilo que seria desejável, segundo indicam estes números.
Ora, se a sua vontade for desconcentrar o investimento, parece ser intenção de termos para o ano, como acontecerá com o próximo Orçamento, um PIDDAC de base zero, de recomeçar com este princípio de desconcentração. E não sei se não seria mesmo uma boa ideia, porque o PIDDAC é talvez um dos melhores instrumentos que o Governo tem para a política orçamental, haver um diálogo intenso com os municípios, em particular, sobre projectos e planos, em termos de, numa orientação genérica, distribuição de verbas e, portanto, de construção de novas realidades.
Neste contexto, o que quero saber é o que o Governo pretende fazer. Ou seja, este PIDDAC está, enfim, como está, procuraremos, como outros grupos parlamentares, intervir nele através de emendas, mas admitimos a existência de uma capacidade limitada para o fazer, dada a composição da Assembleia e da actual maioria, e sabemos que as alterações de fundo, neste campo, não se fazem por pequenas emendas ou aditamentos. De qualquer modo, gostaria de saber que política nos sugere ou que o Ministério do Planeamento adoptará em relação à futura preparação do PIDDAC no que diz respeito à desconcentração regional e, portanto, a estas formas de diálogo.
A segunda questão que quero colocar tem alguma incidência sobre isto. Há um total de cerca de 3,3 milhões de contos: sendo 2,686 milhões de contos para a construção de Centros Protocolares e 705 000 contos para a construção de Centros de Formalidades das Empresas. É, portanto, uma verba muito substancial, somados todos os Centros Protocolares e todos os Centros de Formalidades das Empresas, que não percebo muito bem a que se destinam. Entendo que há algum cruzamento destes centros com actividades no âmbito da formação profissional, mas o certo é que existem já instituições relativamente consolidadas no âmbito da formação profissional e a necessidade de dotar o país em mais 3,3 milhões de contos de infra-estruturas neste âmbito parece-me muito pouco fundamentada.
Deste modo, gostaria que a Sr.ª Ministra me explicasse, em detalhe, na medida em que isso lhe for possível, a que se destinam estes Centros Protocolares, o que os diferencia, a que se destinam os Centros de Formalidades das Empresas, onde são necessários, por que é que são necessários e por que é que são necessários 3,3 milhões de contos para estas obras. Isto porque, da experiência que tenho, oriunda de visitas a centros deste tipo ou outros, fico sempre com a impressão, que, provavelmente, também partilhará comigo, de que temos em Portugal uma hiperinflação de centros de congressos e de centros empresariais, em geral, que, em alguns casos, dotam distritos do interior de instalações faustosas, que certamente merecem, mas que têm uma utilização muitíssimo abaixo daquilo que seria desejável. Temos, em muitos distritos do nosso país, palácios de congressos que não têm, provavelmente, uma taxa de ocupação, em actividades, em reuniões, em congressos, em conferências, superior a 3% ou a 4%. Ora, isto tem a ver com políticas de infra-estruturação de governos anteriores, levadas a cabo em anos anteriores, que promoveram sempre muito mais a construção de grandes edifícios do que propriamente planos de formação ou de actividades, do ponto de vista empresarial.
Em suma, Sr.ª Ministra, gostaria de perceber, na medida em que me possa explicar, os objectivos destas duas rubricas orçamentais.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por responder à segunda questão, porque, pelo modo como a colocou,