pois, necessário introduzir alguns mecanismos que defendam essas famílias, coisa que na legislação actual não existe. E há aqui uma dificuldade real: a resolução destas situações implica estruturas de aconselhamento e também algumas medidas legislativas.
Este assunto é extremamente importante, porque, por vezes, fazemos este debate - e este debate é travado entre economistas e pessoas que sabem destas matérias - não nos apercebendo de que essa coisa simples, que é a de uma pessoa que entra em dificuldades de pagamento dirigir-se a um banco e propor um plano de reestruturação, para muita gente é uma coisa muito difícil, porque não estão habituados a fazer planos de reestruturação e a discutir.
Mas há ainda um outro problema real: quando se trata do devedor de um só banco, de uma só entidade credora, a situação é mais fácil do que, e é um caso muito frequente, quando se trata de várias entidades credoras, em que o cidadão tem dificuldade em reunir esses credores.
Portanto, o conjunto de medidas que vai ser tomado, e vou deixar isto claro, não é para premiar as pessoas que abusam do crédito ou que têm atitudes menos sérias mas para tentar apoiar aquelas pessoas que, seriamente e sem terem qualquer responsabilidade, entraram em dificuldades, de modo a que possam honrar os seus compromissos. Não pretendemos prejudicar, como é óbvio, aqueles que pagam, pretendemos, isso, sim, apoiar as pessoas, encontrando mecanismos de reestruturação de créditos, de alargamento de dívidas e de prazos de pagamento, enfim, como o Sr. Deputado sabe, há muitas formas que podem ser adoptadas, mas dando essa informação e ajudando as pessoas nessas renegociações, as quais são absolutamente imprescindíveis para que as famílias não sejam empurradas para situações de exclusão social.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, gostava de voltar a colocar aqui algumas questões que foram afloradas em sede de discussão na generalidade na Comissão.
O Instituto de Defesa do Consumidor tem inscritos, em PIDDAC, 290 000 contos. Alguma desta verba destina-se à formação e protecção do consumidor. Entendo que a formação e protecção do consumidor tem de começar muito cedo, nos bancos da escola. Assim, aquilo que lhe pergunto, em concreto, é o que está previsto em termos de formação de professores e de introdução desta matéria nos curricula, porque, ao que sei, esta matéria é apenas aflorada nos cursos nocturnos de formação complementar, e esta matéria está lá porque, na altura, coordenei a reformulação do programa do ensino nocturno.
Por outro lado, gostaria de saber se, neste momento, está na vossa mente, pensada e gizada, a articulação com o Ministério da Educação, tendo em vista a introdução desta matéria nos curricula, para podermos formar e proteger o consumidor desde muito cedo.
Gostava ainda de voltar à carga com uma questão que coloquei, na Comissão, sobre a utilização abusiva da imagem não só da mulher mas também das crianças em publicidade. Até que ponto a sua Secretaria de Estado está a fazer algum trabalho de articulação com as organizações não governamentais de mulheres, nomeadamente através do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a reunião que tivemos, na Comissão, está tão próxima desta que, infelizmente, sobre esta matéria, não lhe posso dar mais novidades do que as que dei quando colocou as mesmas questões.
Estamos a discutir esta questão com o Ministério da Educação, se bem que, devo dizer, quer por iniciativa do Instituto de Defesa do Consumidor, quer por apoio desse mesmo Instituto a associações de consumidores, têm grande prioridade múltiplas acções junto de professores e nas escolas.
Quanto às questões curriculares, há, como já houve anteriormente, um conjunto de muito legítimas propostas do Ministério da Educação para alargamento das matérias curriculares - aliás, esta é uma matéria delicada que a Sr.ª Deputada conhece muito bem -, temos mantido contactos com o Ministério, mas não tenho mais novidades a dar-lhe.
Em relação à questão da publicidade, como sabe, em matéria de utilização de crianças, a lei prevê já um conjunto de limitações bastante sérias e o Instituto de Defesa do Consumidor tem sido bastante rigoroso nessa fiscalização.
Existem várias críticas em relação à lei, no sentido de que devia ser mais rigorosa, mas, enfim, a lei existe há pouco tempo, está a ser aplicada, é uma experiência que estamos a avançar.
No que se refere à questão das mulheres, há toda a abertura do Governo para debater esta matéria com essas organizações.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, retomo a questão do endividamento das famílias, porque fiquei preocupada com a sua resposta.
O endividamento seria bom se não fosse feito à custa de outro endividamento, que é o da banca. É que a banca não tem capacidade para dar o crédito que neste momento está a dar e, por isso, está a endividar-se externamente. E, como bem sabe, o desequilíbrio das nossas contas externas tem, basicamente, a ver com isso, o que significa que não temos controlo sobre o problema do endividamento interno, já que qualquer pequena alteração de confiança que venha a haver a nível externo, o que pode acontecer a qualquer momento, terá um efeito em cadeia que, do ponto de vista interno, será razoavelmente preocupante. Como tal, penso que este aspecto está a ser encarado de uma forma bastante parcelar.
Por outro lado, a ideia de que parte do crédito é crédito à habitação, o que, nessa medida, é bom, é boa, mas não nos esqueçamos também, Sr. Secretário de Estado, de que toda a redução da taxa de juro está a ser "comida" pelo crédito, porque ela não teve efeitos para o consumidor, teve efeitos apenas para o vendedor, que fez repercutir nas vendas toda a baixa da taxa de juro. São, portanto, efeitos