destinadas aos cursos de formação de professores - pois, para que se regule e se gaste bem o dinheiro dos contribuintes, temos que atender a que os cursos de formação têm a ver com a soma de créditos para adquirir determinada progressão na carreira.
Gostaria também de saber se o Ministério vai implementar, por via destes orçamentos, uma política rigorosa que tenha mais a ver com as necessidades de formação e menos com as necessidades de progressão na carreira, porque aí tem de haver outros parâmetros que têm de ser resolvidos ao nível da individualidade do próprio professor que vai "crescendo" com recurso a essas áreas.
Outra questão que gostaria de colocar diz respeito à educação especial. Existem hoje cerca de 4 000 alunos no sistema formal integrado, sistema próprio ou autónomo, num universo de cerca de 110 instituições, sendo que a ideia de ensino especial, hoje, apesar de a avaliação ainda não estar completa, ter a ver com a integração dos portadores de deficiências no sistema normal.
Contudo, há aqui um problema acrescido, que tem a ver com a adaptação das infra-estruturas, nomeadamente dos edifícios, na facilidade e no encaminhamento deste tipo de alunos na sua integração, mas também, e fundamentalmente, com a preparação e com a formação de professores. É, pois, outra área que cresce um pouco na dotação do orçamento inicial, contudo, a previsão da realização do orçamento, comparativamente, cresce mais do que na comparação com o orçamento inicial.
Ora, gostaria de saber se o Ministério tem ou não - estamos convencidos que tem, mas é só para obviar qualquer dúvida - uma intencionalidade rigorosa na aplicação dos dinheiros dos contribuintes.
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com os contratos de associação. Estes contratos, como se sabe, têm algumas regras mas há um misto na aplicação dessas regras por via dos organismos descentrados do Ministério que inclui uma espécie de discriminação ideológica que tem a ver com o perfil do tipo de associação que se faz com as escolas, com as necessidades, com a rede etc.
Mas também entra aqui o factor da discricionaridade nos contratos de associação que se têm feito, pelo que gostaria de saber se este montante que o Ministério propõe vai ter em linha de conta as aspirações que têm surgido ao nível da criação de novas instituições - fazendo agora uma leitura do relatório que veio a público sobre o ensino superior particular e cooperativo -, sabendo-se que existe a necessidade de um aumento de qualificação e de qualidade na prestação desses contratos de associação. Ou seja, é necessário criar também, para além das condições que estão previstas na lei que defendemos, mecanismos que façam acompanhar esses contratos de associação de outros objectivos mais exigentes, nomeadamente na prestação de novos e melhores serviços na área da educação.
Para terminar, gostaria de dizer que o Conselho de Ministros, no dia 24 de Fevereiro, aprovou o decreto-lei que institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Como sabe, esta medida vai implicar um aumento de despesa na área do Ministério da Educação, apesar de esta não aparecer destacada - embora não tivesse de aparecer - no orçamento que nos foi distribuído.
Contudo, dado a justeza desta medida, que não se discute, gostaria de saber, uma vez que há no Parlamento uma iniciativa dessa natureza que, se não for tida em linha de conta no Orçamento, a lei-travão pode obstar a que ele funcione ainda durante esse ano, se o aparecimento desta verba foi ou não previsto pelo Governo e de que forma é que ela vai aparecer.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Se for possível, atendendo a que estamos muito atrasados, gostaria de fazer um pedido de contenção nas palavras dos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética.
Embora as questões de política geral já tenham sido abordadas na discussão, na generalidade, há um assunto que queremos retomar, independentemente de já ter sido colocado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
Gostaríamos que o Sr. Ministro nos respondesse, de uma forma muito simples - sim ou não - não só àquilo que já foram as nossas perguntas em sede de discussão, na especialidade, mas também ao que já foi tema da nossa intervenção no Plenário e ao que continuamos sem uma resposta muito clara do Sr. Ministro: o financiamento do ensino superior.
Na verdade, o financiamento do ensino superior que não passa só, como aqui foi dito, pela utilização das propinas para verbas de funcionamento do ensino superior, passa, sim, por aquilo que dizem, de norte a sul do nosso país, todas as universidades, o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, as associações académicas e as estruturas dos sindicatos dos professores.
Todos dizem o mesmo, portanto há uma unanimidade total relativamente - e não quero utilizar a palavra subfinanciamento e vou dizê-lo de uma outra forma para que o Sr. Ministro não me responda o mesmo que me respondeu na generalidade - ao insuficiente financiamento.
Ora, considerando que o financiamento é insuficiente, considerando que o Ministério não cumpriu nem há verbas previstas no Orçamento para 2000 para aquilo que é a revalorização dos salários dos professores do ensino universitário, considerando que as universidades estão a retirar verbas aquilo que é o seu orçamento de funcionamento para poderem revalorizar, elas próprias, a carreira salarial dos professores, considerando que se medidas não forem tomadas nem sequer para os salários, a partir do meio do ano 2000, as universidades não terão orçamento suficiente para responder as essas mesmas necessidades, considerando que há, inclusivamente, por parte do Sr. Presidente do Conselho de Reitores preocupações gravíssimas que se prendem com a ausência total de verbas para a realização de contratos-programa, considerando que há cortes que algumas faculdades consideram situarem-se entre os 30% e os 50%, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse, para tranquilidade dos estudantes, dos reitores, dos professores, dos próprios pais e de todos nós, se esta leitura, feita por todos os elementos da comunidade educativa do ensino superior, é perfeitamente incorrecta, desajustada e o que é que o Governo o garante.
Gostaria, pois, que nos demonstrasse que, em termos orçamentais, nada disto corresponde à verdade, ou seja, que não há os cortes denunciados pela Universidade Técnica de Lisboa, que não há cortes denunciados pelo Sr. Presidente do Conselho de Reitores, que há não cortes