para dar expressão à modernização da Administração Pública no tocante ao uso inteligente e ágil de novas tecnologias.
Recordo que a Comissão Europeia, no documento que ontem mesmo anunciou como contribuição para o Conselho Especial de Lisboa, que decorrerá de 22 a 24 de Março, não deixou de propor que se incluam metas muito elevadas para o plano de acção a aprovar em Santa Maria da Feira, em Junho, incluindo o atingir de elevados níveis de transacções electrónicas por parte da Administração Pública, para comprar, de maneira ágil, os produtos de que precisa - não apenas produtos situados nesta área, mas toda a espécie de produtos -, fazendo isto parte da visão estratégica do Governo nesta área.
Perante as circunstâncias, não lhe coloco nenhuma questão sobre as estruturas de comando desse processo, nem sobre os equipamentos e infra-estruturas, mas antes sobre uma questão decisiva quanto à formação do pessoal da Administração Pública.
A base de dados de que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública dispõe - e que foi uma criação, aliás, positiva do governo do Partido Socialista na VII Legislatura - revela os perfis de qualificação e também, naturalmente, as vantagens e as lacunas que se registam.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro quais as formas operacionais de financiar esse esforço de formação e como é que V. Ex.ª o concebe.

A Sr.ª Presidente: - Se me permitem, gostaria também de, por um lado, fazer uma observação e, por outro, colocar uma questão ao Sr. Ministro.
A observação que gostaria de fazer é relativa à criação dos novos institutos públicos. Existem aqui dois aspectos que precisam de ser referenciados: o primeiro é que o Sr. Ministro fez uma comparação entre um período de 10 anos e um de quatro anos, o que, evidentemente, torna a leitura incomparável; por outro lado, não é feita a leitura do que é a criação do instituto público com determinado tipo de objectivos - que, com certeza, surgiram com alguma acuidade, especialmente a partir da entrada em vigor dos Quadros Comunitários de Apoio, para os quais era necessário dar determinados tipo de respostas -, com a situação da transformação de puras direcções-gerais em institutos públicos.
O que significa, pura e simplesmente, que a maior agilização de que o Sr. Ministro falou, se traduz em pagar outro tipo de vencimentos, fazer outro tipo de contratos e, especialmente, em não fazer concursos públicos.
Não me parece, pois, que seja possível fazer a comparação de forma tão simplista, portanto, gostaria de deixar isso notado.
Estando dito que o crescimento da despesa pública começa a ser mais ou menos incomportável do ponto de vista orçamental e que a redução da despesa pública passa claramente por alguma alteração na Administração Pública, a pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é se pensa que essa alteração significa retirar ou transformar aquele tipo de serviços que, neste momento, estão orçamentados como despesa pública, em outro tipo de serviços - tais como institutos públicos - que, saindo do Orçamento do Estado e, portanto, aparentemente não sendo despesa pública, no entanto, do ponto de vista económico, produzem rigorosamente o mesmo efeito.
Portanto, gostaria de saber se já tem alguma perspectiva de qual poderá ser a percentagem de redução de despesa pública por via desta reforma da Administração Pública.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Não tendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública ou o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, conforme entenderem.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.ª Presidente, se me permite seguiria o procedimento de há pouco, respondendo a algumas questões e deixando outras para o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Começaria, então, por responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados Alexandre Chaves e Dias Baptista sobre a atenção que a Administração Pública deve dar à desconcentração e à descentralização, sobretudo no que diz respeito às cidades médias e às cidades do interior do País.
Naturalmente que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública tem uma preocupação muito vincada pela ideia basilar - que estava implícita nas perguntas que os Srs. Deputados formularam - da equidade territorial, levando em linha de conta a solidariedade e o equilíbrio do desenvolvimento entre o litoral e o interior.
Isto corresponde, efectivamente, à nossa preocupação e temos grande esperança, na consequência de tudo o que está no nosso processo - que começa a ser aprofundado em algumas das instituições - e nos instrumentos que temos ao nosso alcance de, a partir desta Missão para a Organização Territorial da Administração do Estado, instrumento harmonizador das políticas do Estado e da desconcentração, ir ao encontro de algumas das preocupações da equidade territorial que os Srs. Deputados manifestaram.
Relativamente a uma questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocou, devo dizer que não podemos ter maior identificação com o propósito que nela está implícito. Temos a ideia de que a Administração Pública precisa de se modernizar e que muita da sua modernização passa pela inovação tecnológica e pelo seu acesso à sociedade de informação, a qual está, muitas vezes, e nalguns domínios, muito longe.
Temos, também, a noção de que a formação na Administração Pública tem, num prazo de 10 anos, uma oportunidade única de dar um salto muito significativo. Os números que temos, ainda que em estimativa, apontam no sentido de, nos próximos 10 anos, haver uma passagem à reforma de cerca de 40% dos funcionários da Administração Pública. É, pois, uma oportunidade de ouro, como já referimos várias vezes, de requalificar, de dar um incremento muito grande na formação.
Temos ainda a consciência de que algumas das soluções da modernização administrativa - por ventura, o essencial delas - passam por dar uma especial atenção às novas tecnologias da informação, aos novos meios de informação e de processamento do trabalho da Administração. Naturalmente que este é também um dos objectivos desta Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado e que está, desde logo, inscrito