Portanto, foi só por uma facilidade nominalista que eu disse que, tal como há um governador civil ao nível da administração local do Estado Central, que se chama governador civil do distrito, também ao nível intermédio haverá uma figura que poderia ter esta referência.
Pelo exposto, creio poder dizer que isto nada tem a ver nem colide com as competências próprias dos governadores civis. Por isso, o comissário regional não é uma estrutura simétrica à dos governadores civis, uma vez que não há uma hierarquia de competências, há, sim, uma diversidade de competências: as competências da entidade intermédia regional são, como refere o Programa do Governo, de planificação e de coordenação das políticas públicas; enquanto que as competências do governador civil são - como sabem e sem prejuízo da sua redefinição - funções de segurança, de administração interna, de protecção civil e ainda outras, que poderão ser reformuladas, mas que se situam, basicamente, neste terreno.
Consequentemente, são entidades distintas, não havendo uma relação hierárquica mas, sim, uma relação de competências autónomas de uma entidade e de outra, sendo que ambas são representantes do Governo - aliás, o que consta do Programa do Governo é que esta é uma entidade intermédia que será designada pelo Primeiro-Ministro, e foi isso que eu disse, que está no Programa do Governo, repito, e é esse o nosso compromisso.
Vou passar, agora, a responder à questão dos institutos públicos, que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Marqueiro, a qual, aliás, foi objecto de notícia no primeiro dia do debate sobre o Programa do Governo e até de intervenções de alguns dos Srs. Deputados, no que respeita à natureza destes institutos.
Há uma ideia que é bom que tenhamos e que corresponde à seguinte pergunta: o Estado deve ser descentralizado, admitindo o pluralismo das administrações públicas e a sua flexibilidade, ou deve ser concentrado e centralizado? Se a resposta for a de que o Estado deve ser descentralizado, que se devem abrir mecanismos de administração indirecta do Estado, então a ideia dos institutos públicos, só por si e em si, é uma ideia moderna, uma ideia que flexibiliza. Portanto, é uma ideia que moderniza e agiliza a administração pública.
Claro que, em Portugal, segundo a doutrina do direito administrativo, há dois tipos de institutos públicos: os que têm órgãos próprios e que se gerem, quase, como empresas públicas - para usar uma linguagem mais directa - e os que são quase, digamos assim, uma direcção-geral do próprio Estado.
Após o debate sobre o Programa do Governo, pedi aos serviços do Ministério que fizessem um levantamento dos institutos públicos existentes, até porque, nessa altura, foi feita uma acusação ao Partido Socialista e ao seu Governo, acusação essa que não era precisa.
Assim, os dados rigorosos - estes sim - que tenho são os seguintes: hoje, temos cerca de 44 institutos públicos, no sentido puro do termo, isto é, institutos com órgãos próprios que não respondem directamente face ao Estado, uma vez que são da administração indirecta do Estado, pelo que os seus responsáveis respondem perante os seus órgãos, havendo uma superintendência do Estado; e temos 58 institutos, chamados institutos públicos, que, numa linha mais próxima da solução britânica, estão mais dependentes da administração central mas que, ainda, têm alguma agilidade.
Conviria, agora, vermos estes números, comparando os institutos que foram criados pelo Partido Socialista e os que foram criados pelo Partido Social-Democrata: após 1995, foram criados 28 institutos públicos pelo Governo do Partido Socialista, enquanto que, entre 1985 e 1995, foram criados 51 novos institutos públicos pelo Partido Social-Democrata e…

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Só?

O Orador: - … foram reestruturados 23.
Portanto, estes números são precisos, são públicos e respondem à pergunta que o Sr. Deputado Rui Marqueiro fez. Naturalmente que se os Srs. Deputados entenderem e quiserem uma resposta mais minuciosa e precisa eu poderei dar a indicação dos números de institutos públicos por cada ministério.
Se me permitem, passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa para que responda às outras questões que foram colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Adão Silva, aos quais vou tentar responder da melhor forma possível.
Relativamente à questão das negociações salariais na função pública, gostava de dizer o seguinte: neste momento, as negociações estão em curso e está marcada uma reunião para sexta-feira, que deverá ser a última reunião deste processo negocial.
Do ponto de vista da revisão salarial, as propostas que o Governo tem em cima da mesa são de um aumento de 2,5%, o que confronta com as propostas dos sindicatos que são de 5,6%, nuns casos, e de 4,5%, noutros casos. Isto, significa, naturalmente, que a proposta do Governo implica a existência de aumentos inferiores a 5000$ na Administração Pública.
Para responder muito directamente à pergunta do Sr. Deputado, devo dizer que na proposta do Governo não está salvaguardada a questão dos aumentos mínimos de 5.000$ para todas as pessoas. Em todo o caso, gostaria de dizer que a proposta que os sindicatos têm em cima da mesa não é só esta, pois há uma outra proposta, que acompanha a dos 5000$ de um aumento mínimo para todas as pessoas, onde se pede um aumento salarial de 5,6% para todas as pessoas, com um aumento mínimo no montante de 5000$ a aplicar a quem não atinja este valor com a aplicação desta percentagem.
Ora, isto significa que, na prática, há uma proposta de aumentos salariais de 5,6% para todos, sendo que algumas categorias teriam aumentos de 8% e de 9% - esta é, pois, a proposta que os sindicatos têm em cima da mesa e o que o Governo tem dito é que é incomportável para o Orçamento do Estado.
De qualquer forma, as negociações prosseguem na próxima sexta-feira e, então, veremos qual é o movimento que os sindicatos estão disponíveis a fazer no sentido de se aproximarem e de continuarmos a negociar este processo com os três sindicatos, tal como temos vindo a fazer.
Relativamente à questão do índice 100, gostava de fazer uma referência muito breve, porque nos parece haver e