dizer que o Governo teria criado 60 institutos públicos, mas não vi ninguém tratar a questão sistematicamente, nem ao nível da oposição, nem ao nível governamental, pelo que gostaria que o Sr. Ministro explicasse, se puder, o porquê da criação de tantos institutos públicos, tratando esse assunto de forma sistemática.
A segunda questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado. Gostaria de saber, desde que foi feita aqui, por V. Ex.ª, a declaração relativa à Resolução do Conselho de Ministros que criou esta Missão, qual o balanço do trabalho já realizado - e, provavelmente, já haverá algum trabalho -, qual o output que V. Ex.ª, enquanto responsável por este Ministério, pensa que poderá resultar do trabalho da Missão e quais os resultados para a reforma administrativa do País.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, discutir o Orçamento do Estado na parte que tem a ver com a reforma administrativa é uma tarefa, necessariamente, importante, desde logo pela questão do aumento dos salários da função pública, que estão, neste momento, em discussão. Era importante que, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro nos fizesse o ponto da situação e nos dissesse qual a perspectiva do Governo sobre o aumento dos trabalhadores da função pública, dentro da perspectiva que os sindicatos apontaram. Entendemos que este aumento deve ser razoável, o que significa que cada trabalhador não poderá, segundo a óptica do PCP, receber menos de 5000$ de aumento salarial durante o ano 2000, na justa medida em que os salários da função pública estão degradados. Sobretudo o índice 100 da função pública terá de ser rediscutido e reanalisado, uma vez que, quando foi instituído, em 1992, estava acima do salário mínimo nacional e hoje, como se sabe, está quatro mil e muitos escudos abaixo do salário mínimo nacional.
Portanto, dentro dessa óptica, dessa perspectiva, qual a posição do Governo sobre esta matéria? Sabe-se que decorrem as negociações, mas gostávamos de saber o que o Governo tem para nos informar, nomeadamente se cada trabalhador vai ou não ter um aumento salarial superior a 5000$ durante o ano 2000.
Por outro lado, as Grandes Opções do Plano para 2000, em relação a esta matéria, referem várias situações para cuja concretização não encontramos, no Orçamento do Estado.
Uma primeira tem a ver com a descentralização de serviços da função pública, que V. Ex.ª anuncia nas GOP, mas cuja necessária comparticipação financeira para a sua efectivação não consta nas verbas do Orçamento do Estado. Ora, assim sendo, gostaria de saber como é que essa descentralização vai ser feita, em que áreas e para que serviços vai dirigir-se concretamente.
Por outro lado, quanto aos trabalhadores com vínculo precário a integrar, o Governo fez uma informação sobre essa matéria, dizendo que, no passado, já o fez, contudo fomos surpreendidos com uma notícia em que se fala do despedimento de cerca de 20 000 trabalhadores com vínculo precário até ao fim deste ano. A pergunta que daqui decorre é se isto corresponde à verdade, ou seja se é verdade que estes 20 000 trabalhadores vão ou não ser despedidos.
Sabemos que, quer no Ministério da Educação, quer no Ministério da Saúde, quer no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, quer no Ministério do Equipamento Social, existem muitos trabalhadores que estão nesta situação, alguns deles contratados a termo para substituir trabalhadores que deveriam estar no quadro, pelo que o Governo deveria tê-los recrutado para o quadro e não extra-quadro como fez.
Mas, para além destes, há outros trabalhadores que se encontram em situações complicadíssimas de precaridade, a saber: alguns estão com contrato de provimento e não estão integrados; outros têm contrato individual de trabalho, sem prazo, mas não estão integrados. Recordo ao Sr. Ministro que, em Agosto de 1999, o seu antecessor fez uma proposta concreta sobre esta matéria aos sindicatos, proposta essa que previa a elaboração de um decreto-lei para integrar estes trabalhadores, no entanto esse diploma não viu a luz do dia - isto depois de os sindicatos terem dado o parecer sobre esta matéria. Portanto, esses trabalhadores mantêm-se numa situação complicadíssima.
O mesmo acontece relativamente a alguns trabalhadores da Direcção-Geral de Viação, que pretendem ser integrados no quadro e que se encontram numa situação de debilidade absoluta, nomeadamente em Coimbra, em Lisboa e, salvo erro, em Faro.
Gostava que o Sr. Ministro nos informasse sobre o que o Governo pensa, na realidade, acerca desta matéria e se está ou não na disposição de avançar com a tal proposta de decreto-lei para resolver os problemas de precaridade que existem, neste momento, na função pública.
Há, ainda, em relação às GOP, uma pergunta a que gostaria que o Sr. Ministro nos respondesse e que tem a ver com afirmações aí feitas. Assim, quando se refere "criação de agências administrativas que, com independência, assegurem a prossecução do interesse público, com maior eficácia", o que é que isto significa?
Depois, uma outra afirmação refere: "entrega contratualizada de serviços hoje assegurados pela Administração Pública a entidades privadas, sob a condição de vantagens objectivas previamente avaliadas". Isto significa privatização de serviços da função pública? É aquilo que já está a começar a ser feito, nomeadamente, na segurança social, através da privatização ou da criação de empresas com carácter privado e com tendência para a privatização total dos serviços, nesta área da segurança social e naqueles que têm a ver com a informática? É que nestes serviços estão pendentes situações complexas, mas que têm sido asseguradas ao longo dos anos pela função pública.
Assim, gostaria de saber se a linha de rumo do Governo é a de privatizar os serviços da administração central e aqueles que, ao longo dos anos, têm dado provas de capacidade de intervenção. Não seria preferível, como é nosso entender, requalificar funcionários? Ou verificar que a revisão de carreiras, feita há pouco tempo… Aliás, o PCP teve oportunidade, aquando da aprovação da autorização legislativa dada ao Governo para legislar nesta matéria, de dizer que havia, na revalorização de carreiras, situações complicadíssimas que iriam ficar de fora e que iriam ficar à margem deste processo. E, como o Sr. Ministro se recorda, na autorização legislativa aqui aprovada, inserimos, nomeadamente nas carreiras do sector operário, de acordo com aquilo que o Governo tinha proposto, uma norma que dizia que cada trabalhador que entrasse na função pública