fiscal no que respeita à sua própria eficiência de cobrança e à sua eficiência na identificação das fontes de evasão fiscal e na maneira de a combater.
No que respeita às questões que colocou sobre a redução dos benefícios fiscais para a tributação dos dividendos das acções cotadas em bolsa e no que respeita à isenção de tributação de mais-valias para activos que sejam detidos em carteira mais de 12 meses, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em relação ao primeiro aspecto, acho bem porque se trata de pôr a tributação de uma forma mais equitativa; no que respeita ao segundo aspecto, penso ser importantíssimo, até para o funcionamento do mercado de capitais. Ao igualizar as situações, aumenta a liquidez do mercado, e o aumento da liquidez do mercado, conjugado com regras mais transparentes no funcionamento do mercado de capitais, como aquela que ainda hoje começou a verificar-se com a entrada em funcionamento do novo Código de Valores Mobiliários, é o caminho para que o nosso mercado de capitais possa ter mais credibilidade, mais liquidez, maior volume de negócios e possa ter - como está a ter já há várias semanas - um movimento significativo de progresso face à situação do ano anterior.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, começo por fazer um pequeno comentário sobre a evolução da economia nacional e acerca da desvalorização que o Sr. Ministro acabou de fazer da situação económica que se vive em Portugal. Isto a propósito do relatório do Banco de Portugal, que não constituiu, para o nosso partido, nenhuma surpresa. Nós já vínhamos a alertar, nas discussões que fomos tendo aqui no Parlamento, para a falta de agressividade do perfil de crescimento da economia portuguesa, lançando alertas consecutivos que atestavam a nossa preocupação com a forma como estava a evoluir a balança comercial nos últimos anos.
Portanto, face àquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, respondendo aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Francisco Louçã, a primeira nota que queremos fazer é de discordância. Consideramos que crescer sob uma conjuntura altamente favorável - 2,8% ao ano, como parece que vai ser o caso de 1999; crescer abaixo de nove países que fazem parte da Comunidade Europeia; pelo segundo ano, crescer abaixo daquilo que é a taxa de crescimento de Espanha, que, de acordo com as indicações que temos, vai crescer 3,8% em 1999 e já no ano passado cresceu mais do que Portugal; numa altura em que era absolutamente fundamental dar sequência ao esforço que foi feito, de convergência real da economia nacional para aquilo que é a média europeia, do nosso ponto de vista, são os anos da oportunidade perdida em termos de Portugal se poder aproximar, com uma conjuntura altamente favorável, daquilo que é o padrão de desenvolvimento europeu.
Já sabemos que o Sr. Ministro não vai concordar ou vai desvalorizar esta nossa avaliação, de todas as formas não queríamos deixar de fazer este comentário, aliás, em função de outras intervenções que já foram feitas antes, porque há aqui um diferencial de ambição entre aquilo que o Governo socialista se propõe fazer - está perfeitamente acomodado a este perfil de crescimento, a esta agressividade de crescimento que temos vivido nestes anos de forte crescimento económico a nível mundial - e aquilo que nós pensamos que seria desejável e necessário para Portugal se poder aproximar da média europeia num prazo de 10 a 20 anos.
A segunda questão tem a ver com a balança comercial. Sr. Ministro, não o vou maçar (passe a expressão) muito mais com este tema, uma vez que já o interpelei duas ou três vezes em debates anteriores sobre a preocupação que temos relativamente a esta matéria e o Sr. Ministro, sistematicamente, tem desvalorizado ou, pelo menos, tem assumido uma atitude passiva, de conformismo face àquilo que são as regras hoje em dia vigentes na União Económica e Monetária, passando a imagem, a atitude de que o Governo não pode valorizar, não pode subsidiar exportações, não havendo, portanto, nada há a fazer e que a resposta tem de ser unicamente dada pelos empresários.
De todas as formas, esta é uma questão muito importante, que tem a ver com a competitividade das empresas nacionais, o que, como o Sr. Ministro acabou de dizer, é um ponto fundamental. Ora, com excepção de alguns sectores que viveram sob regimes muito especiais, de monopólios, como o sector da energia, das telecomunicações, ou de sectores muito específicos, como seja a banca ou a distribuição chamada moderna, são muito escassos os exemplos de internacionalização de empresas portuguesas por esse mundo fora. Não estou a dizer que não estejam a dar-se alguns passos, mas são muito tímidos.
Estamos preocupados - e não somos só nós; há uns meses, o Sr. Presidente da República e outras pessoas vieram falar sobre o assunto - com aquilo a que chamaríamos a colonização económica (que não é só económica, mas económica é claramente) de Portugal por Espanha. Isto pode medir-se de duas maneiras: uma, tem a ver com o saldo da balança comercial com Espanha - estamos, neste momento, com uma taxa de cobertura que, provavelmente, andará na casa dos 40% em 1999 e que nunca foi tão baixa nos últimos anos; e temos também o exemplo, ou a parquez de exemplos que existe, de empresas portuguesas que consigam internacionalizar-se em Espanha, que consigam abrir mercados em Espanha, directamente, sem impacto na balança comercial. Gostaríamos, pois, de perceber se, concretamente no caso de Espanha, não o preocupa esta colonização económica e esta falta de capacidade da economia e das empresas portuguesas para entrarem no mercado espanhol e inverter a tendência que temos verificado nos últimos anos. Não o preocupa, Sr. Ministro? Não preocupa o seu Ministério?
Não seria possível, em diálogo com as associações empresariais, com os empresários, de forma directa, bem como com todos os interessados nesta questão, organizar uma terapia de choque, um tratamento de choque, que passasse por instrumentos possíveis, que têm de ser muito mais agressivos do que aqueles que existem hoje em dia? Não chegam os fundos de promoção comercial, de promoção no exterior, de internacionalização, que constam do PIDDAC, teriam de ser esquemas muito mais agressivos que possibilitassem, num prazo de cinco, dez anos, a inversão clara desta tendência, que se tem verificado nos últimos anos, de colonização económica de Portugal por Espanha.