- já o disse três vezes e, mais uma vez, o repito -, e essas vulnerabilidades, tendo até em conta uma observação do Deputado Pires de Lima, eu próprio as enunciei, numa intervenção pública que fiz no passado dia 15 de Novembro, ou seja, cerca de três meses antes da saída deste relatório do Banco de Portugal, porque representavam a minha análise. E, curiosamente, as vulnerabilidades que enunciei correspondem, quase ponto por ponto, àquelas que o Banco de Portugal agora identifica.
Aliás, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me conhece bem, sabe perfeitamente que, até por experiência própria, conheço as limitações da propaganda, nomeadamente as temporais, para encobrirem a realidade. E sabe perfeitamente que sei que a realidade acaba sempre por vir ao de cima. Portanto, esteja certo de que não cometerei esse erro de olhar para a economia portuguesa como um oásis ou de ter da economia portuguesa uma visão idílica.
Agora, a verdade é esta: a nossa economia cresce pelo sexto ano consecutivo e as indicações que temos do ano 2000, nomeadamente no que respeita à evolução da receita fiscal nos meses de Janeiro e Fevereiro, revelam-nos que o ritmo de crescimento da economia portuguesa está a aumentar. Isto é bom e, do meu ponto de vista, significa a confirmação da tese que também aqui expus, ou seja, que um dos motivos por que o crescimento, em 1999, pode ter ficado aquém das expectativas iniciais tem a ver com o facto de alguns dos nossos principais parceiros terem tido uma conjuntura menos favorável do que agora, e de que, ainda bem, estão a sair.
Quero sublinhar este ponto com particular ênfase, mas não vou maçar-vos repetindo aquilo que já disse, nomeadamente no que respeita ao comportamento das famílias quanto às decisões do seu próprio consumo, no que respeita ao papel que o Estado, a política económica e os agentes económicos portugueses, concretamente os empresários, têm de ter na resposta a alguns dos problemas gerados pela quebra de ritmo das exportações e a necessidade de terem de ser mais competitivos e afirmativos nessa batalha, por iniciativa própria. É muito importante sublinhar isto! E já que foi aqui citado, e bem, o discurso do novo Governador do Banco de Portugal, permito-me voltar a citá-lo, pois, do meu ponto de vista, um dos aspectos mais relevantes desse discurso foi o facto de ter assinalado que, no novo regime económico em que vivemos, diminui o papel da política económica, em termos de competitividade e de promoção da competitividade da economia portuguesa, e aumenta o papel das decisões e das apostas empresariais. Este ponto é muito importante e deve ser muito sublinhado e incorporado na própria cultura empresarial portuguesa mas, repito, não vou dizer, mais uma vez, aquilo que já fui dizendo, por várias vezes, ao longo desta reunião.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carvalho Martins, quero referir-me, em particular, à questão dos parques industriais.
Tive oportunidade de dizer que temos uma nova política de licenciamento industrial que se traduz no seguinte: promoção da constituição de sociedades gestoras de áreas de localização empresarial, que podem ser sociedades só com capitais públicos ou com capitais mistos ou com capitais privados e que têm a enorme potencialidade de serem o interface com todos os departamentos da Administração a quem cabe emitir licenciamentos, passando-se de uma fase de licenciamento por unidade empresarial para licenciamentos por localização - justamente desses parques industriais - e para uma política de infra-estruturação desses parques industriais, nomeadamente com equipamentos ambientalmente adequados, com equipamentos energéticos e outro tipo de infra-estruturas.
O Estado, através do Programa Operacional de Economia, vai apoiar as associações ou sociedades que, por livre iniciativa, se constituam para gerar e gerir este tipo de parques industriais. Aliás, temos uma verba no Programa Operacional de Economia, de 25 milhões de contos, afecta precisamente ao sistema de incentivos destas áreas de localização empresarial, a qual será regulamentada juntamente com as outras medidas do Programa Operacional de Economia. Esta verba vai estar disponível mas, Sr. Deputado, voltamos à mesma questão que acabei de referir ao Deputado Octávio Teixeira: haja iniciativa empresarial! Não se pode estar sempre a clamar que o Estado saia da economia por uma porta para depois se pedir que o Estado entre pela outra porta para resolver os problemas que a falta de iniciativa ou a menor iniciativa dos agentes empresariais, nomeadamente em certas regiões do País, não consegue resolver. Temos de acabar com esse "jogo do empurra" e temos de analisar - volto a insistir no que já disse a propósito das medidas voluntaristas para o associativismo empresarial - a produtividade financeira da utilização de determinados sistemas de incentivos, incluindo dos sistemas para o voluntarismo empresarial. Do que se trata, e as associações empresariais têm um papel muito importante nisso, é de aumentar o dinamismo empresarial, que não é a mesma coisa que aumentar o dinamismo dos dirigentes do associativismo empresarial. Podem ser conceitos que se completam - e, felizmente, muitas vezes, completam-se - mas é muito importante que, cada vez mais, se completem.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. Agradeço a vossa disponibilidade para estarem aqui, na Assembleia.
Srs. Deputados, vamos fazer uma breve interrupção, não mais do que 5 minutos, uma vez que o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública já se encontra à espera há um bom bocado.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Vamos proceder à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Rui Marqueiro.

O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, antes de mais, saudando V. Ex.ª, apresento-lhe os cumprimentos da bancada do PS e os meus próprios.
Nos debates que fomos realizando no seio da Comissão de Economia, quer na generalidade, quer na especialidade, tive conhecimento de algumas críticas da oposição relativamente à criação de institutos públicos. Ouvi mesmo