Quanto à questão relativa aos sistemas de incentivos para as empresas da Região de Lisboa e Vale do Tejo, ainda anteontem estive numa reunião de trabalho com o Comissário Mario Monti, defendendo aquilo que já na última reunião aqui tinha estado a defender. Do nosso ponto de vista - e é por isso que a Comissão levantou o procedimento que levantou -, a Comissão está a ter uma interpretação errada e inaceitável em relação ao Estado português, no que respeita ao phasing out de Lisboa e Vale do Tejo sobre o sistema de incentivos às empresas. Estamos, pois, em negociações com a Comissão, a quem apresentámos a nossa própria visão crítica e as nossas próprias propostas; esperamos e contamos com o apoio dos partidos representados no Parlamento na defesa dos interesses nacionais neste domínio.
Espero que o prazo dilatado que o Sr. Deputado referiu para o arranque dos sistemas de incentivos nesta região não se venha a verificar e que seja bastante mais breve. Estamos a trabalhar para que assim seja, e estou convencido de que vamos conseguir.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, serei breve, mas não queria deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Ministro acerca do que foi dito pelo meu camarada Lino de Carvalho - que, como anunciou, teve de se ausentar por razões relacionadas com trabalhos parlamentares.
Não é verdade que aqui tenha sido dada uma visão da economia portuguesa em caos. O que o Deputado Lino de Carvalho fez foi colocar à consideração do Governo, com toda a razão, aspectos que podem ter consequências graves e que resultam da visão idílica que o Governo tem a evolução da economia portuguesa. Essa é que é a realidade! E os relatórios, recentemente publicados, que aqui foram referidos, quer o do Banco de Portugal em relação a 1999, quer o do Departamento Central do Planeamento relativo a 1998, vêem de novo chamar a atenção para essa visão idílica, que pode ter consequências graves para o futuro da economia portuguesa.
Ainda há pouco o Sr. Ministro da Economia utilizou uma expressão - não quero ser taxativo, mas foi ou "muito" ou "largamente" - ao referir que era o quarto ano consecutivo que a economia portuguesa estava a crescer "muito" acima da média europeia ou "largamente" acima da média europeia, o que não é verdade! Considerar que 0,8% é "muito" acima da média europeia, considerar que no ano de 1999 - de acordo com as perspectivas do Banco de Portugal - teremos um diferencial na ordem dos 0,6%, considerando que, no futuro, aquilo que o Governo nos apresentou aqui há dias aponta para uma perspectiva de um diferencial de 0,5%, isso não é "muito" nem é "largo". É mau para a evolução futura da economia portuguesa.
E quando se fala apenas no crescimento e se esquece a perda das quotas de mercado nas nossas exportações, quando se esquece o aumento da penetração das importações na satisfação da procura interna, quando se esquece a desaceleração da formação bruta de capital fixo em bens de equipamento e em material de transporte, etc., é evidente que o mínimo que se pode dizer é que estamos perante uma visão idílica.
Ora, são essas visões autistas que podem trazer graves consequências para a economia portuguesa no futuro próximo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Uma das questões que quero colocar está ligada ao PROCOM. Ouvi o Sr. Secretário de Estado, as dúvidas que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou eram também as minhas dúvidas, percebi que havia uma folga. No entanto, há uma questão que gostaria de levantar, que é a seguinte: conheço muitos empresários do distrito de Viana do Castelo que já viram aprovados os seus projectos, mas não receberam, até hoje, rigorosamente nada em relação às comparticipações a que têm direito. Já fizeram as obras, o que lhes causa, como é óbvio, problemas graves de tesouraria.
A segunda questão tem a ver com uma lei aprovada nesta Assembleia, em Setembro, que trazia vantagens fiscais para regiões menos beneficiadas e com desenvolvimento mais atrasado - penso que Viana do Castelo estaria nessas condições. Acontece que não vejo qualquer medida tomada no sentido de regulamentar esta situação nem a definição de quais as áreas a beneficiar. No entanto, consideramos fundamental para Viana do Castelo que rapidamente se legisle no sentido de criar a descriminalização fiscal positiva para dinamizarmos o tecido empresarial.
Isto tem também a ver com uma terceira questão, que é a seguinte: as associações de municípios, quer do vale do Minho quer do vale do Lima, concorreram já para a criação de vários parques industriais ao longo do distrito de Viana. No entanto, não vi uma verba específica no PIDDAC, embora admita que possa estar nalguma rubrica global. Gostaria, pois, de saber se porventura vai haver, já este ano, comparticipações significativas para a criação desse parques industriais, que são fundamentais para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.

O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero reagir (digo "reagir" no sentido do diálogo e do debate democrático) à intervenção do Deputado Octávio Teixeira, para lhe dizer - reafirmando, aliás, aquilo que já disse em várias respostas anteriores - que não tenho qualquer visão idílica da economia portuguesa. Pelo contrário, creio que tenho uma visão realista.
Sublinhei aqui, por mais de uma vez, que valorizo tanto as potencialidades e as realidades verificadas pelo facto de irmos viver o sexto ano consecutivo de crescimento - falamos de 1996, 1997 e 1998, três anos consecutivos de crescimento superior à média europeia em mais de um ponto percentual (são os dados do EUROSTAT que o confirmam) -, de irmos viver, em 1999, um diferencial de crescimento em relação à média europeia de pelo menos 0,6%, conforme o Sr. Deputado acaba de referir, e de podermos prolongar este movimento de convergência também para os anos de 2000 e 2001.
Esta é uma realidade! Mas não é toda a realidade, há também, evidentemente, vulnerabilidades na nossa economia