Em todo o caso, isto coloca-nos dois problemas: em primeiro lugar, um problema gravíssimo, que é o de a convergência da produtividade ser muito mais lenta, o que põe um problema muito sério sobretudo ao Ministro da Economia; um outro, que é problema para toda a prática orçamental, é o de que depois da recessão de 1993, 1994 e 1998, segundo é dito por este relatório, o ritmo desacelerou e ficou num nível relativamente baixo (em vez de ser 1.8 de percentagem anual, passou a 0.8, segundo dados do DPP), o que não só protela extraordionariamente o objectivo anunciado da convergência com a média europeia, como a vulnerabiliza muito face à conjuntura. Creio que é por isso mesmo que é precisa uma discussão muito exigente sobre o Orçamento.
O relatório da OCDE sobre Portugal em relação a 1999, por exemplo, diz - e é uma afirmação que me parece muito importante - o seguinte: "(…) para um País como Portugal, que se encontra numa posição mais avançada do ciclo do que os principais países da União Económica e Monetária as condições monetárias resultantes da política do Banco Central Europeu podem não ser adequadas e, nestas circunstâncias, a concepção da política orçamental é particularmente importante.". Creio que isto é verdade, sendo, aliás, um esplêndido recado que o Ministro da Economia podia dar ao Ministro das Finanças, porque é no âmbito da prática orçamental e da gestão de programas que tenham que ver com competitividade, com concorrência, com investimento, com infra-estruturação, com políticas de organização da indústria, que se pode orientar esta política orçamental.
Ora, o Ministério e o Governo tiveram, neste debate, uma posição particularmente defensiva, registada pelo facto de acentuarem o carácter transitório do Orçamento do Estado - coisa que tem várias leituras políticas: o Governo terá uma leitura defensiva desta própria afirmação, mas creio que podemos, com alguma razoabilidade, considerar que, politicamente, o que ela nos apresenta é uma grande dificuldade em instrumentalizar a política orçamental para nos dirigirmos a estes problemas fundamentais.
Há alguns dias atrás, o Ministro Jorge Coelho, em Comissão, citou-nos do seu prazer, das lições que tinha obtido em viagens na ferrovia do País para verificar os progressos ao lado do maquinista. Quase que deveria resistir a comparar a metáfora anterior do "homem do leme" com a de agora de o "homem do maquinista", que, em todo o caso, é uma versão mais agiornata e tecnologicamente mais avançada. Aliás, reconheço que Jorge Coelho faz melhor o papel, prestando-se melhor à figura de fogueiro do que o Ministro Pina Moura…
Mas o que é preciso é que nas escolha das direcções, na escolha das velocidades e na escolha das políticas o Orçamento ajude a orientar a economia para responder a estas questões fundamentais. E há uma questão abordada no relatório do Banco de Portugal que, na minha opinião, tem sido tratada pelo Governo com muita ligeireza, que é o endividamento externo. Registei que o Governador do Banco de Portugal, o Prof. Vítor Constâncio, sublinhou que este nível de endividamento não seria muito constrangedor, enquanto se mantivesse uma progressão do crescimento a um ritmo razoável. O argumento colhe, no entanto, a sustentabilidade da convergência a longo ou mesmo a médio prazo é realmente posta em causa por este peso do endividamento externo que, naturalmente, ainda limita mais estas projecções.
Portanto, face ao exposto, queria que o Sr. Ministro comentasse o relatório do DPP. O problema é este diferencial de crescimento da produtividade e de crescimento do produto e como é que, face a ele, reavalia a sua resposta e a sua intervenção.
Finalmente, gostava que me desse alguns esclarecimentos, desde um muito pontual a um outro mais genérico sobre política, no que diz respeito à especialidade. Quanto ao mais pontual, verifiquei que no PIDDAC se encontra uma verba de 2 686 700 contos para a construção de centros protocolares, cuja lógica queria que me explicasse brevemente, visto que é uma verba muito acentuada e queria percebê-la melhor.
O último esclarecimento respeita ao seguinte: têm vindo a ser discutidas algumas medidas de reforma fiscal que serão submetidas a voto através de emendas ou aditamentos, ou alterações na especialidade.
O Ministério tem tido uma posição que coincide, aliás, com a posição de várias bancadas da oposição, que é a de dizer que a reforma fiscal não se faz no Orçamento; que, a fazer-se, será com uma revisão geral dos Códigos, com uma revisão geral dos diplomas e com um conjunto de medidas conjugadas pelo prazo de seis meses ou de um ano que apresentem um quadro geral de alteração e de modernização do sistema fiscal - e eu não vou contrariar esse consenso. No entanto, o próprio Governo apresenta algumas medidas de alteração aos Códigos, do IRS ou do IRC, medidas essas que parecem ser importantes, ou pelo seu efeito imediato ou porque indiciam uma vontade de reforma fiscal.
Nesse campo, queria perguntar-lhe se o Governo está disponível para alterar ou anular algumas das taxas liberatórias e das taxas especiais, artigos 74º e 75º do Código do IRS, que têm sido, reconhecidamente, das maiores fontes de prevaricação ou de ocultação fiscal ou de fuga às responsabilidades fiscais. E perguntava-lhe também se, nessa sequência - uma coisa está relacionada com outra -, está disponível para uma nova redacção do artigo 25.º, que precisa de regras do englobamento e, portanto, que teria de ser alterado se houvesse uma disponibilidade para anular essas taxas liberatórias ou essas taxas especiais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.

O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Sr. Deputado Francisco Louçã, muito obrigado pelas questões que colocou.
Partilho inteiramente do que disse o Governador do Banco Portugal, Prof. Vítor Constâncio, na intervenção que proferiu, no acto da sua tomada de posse, sobre a questão e o significado principalmente micro-económico do endividamento externo. Queria apenas acrescentar um elemento: em relação à questão do endividamento externo e do que ele exprime, que é também o recurso ao crédito, em grande dimensão, por parte das famílias portuguesas, parece-me que, se queremos discutir as coisas em profundidade e a sério - e é bom que as discutamos, o problema é complexo -, devemos ter em conta que este perfil da utilização (não queria classificá-lo, mas direi de utilização) em grande escala por parte das famílias portuguesas está baseado num modelo de pleno emprego, porque, na verdade, neste momento, em Portugal, a avaliar pela